Retificação n.º 10/2017 de 19 de maio de 2017

Data de publicação19 Maio 2017
Gazette Issue92
ÓrgãoMunicípio de Calheta
SeçãoSérie 2

Uma vez que no Aviso n.º 24/2017 de 10 do corrente mês, não foi publicada a planta anexa, determino a anulação do mesmo, voltando-se a publicar integralmente todo o Aviso, a saber:

Torna-se público que a Assembleia Municipal do Município de Calheta - São Jorge, por deliberação tomada em sessão ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou, declarar a Utilidade Pública e atribuir caráter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa imediata, ao processo expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de João Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3971.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta – São Jorge sob o n.º 545, sito na Fajã dos Vimes – Nateiro, freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Calheta.

A expropriação tem por fim a execução de estruturas de apoio à zona balnear da...

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