propriedade comutativa

Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022

... natureza comutativa destes tributos, por tal consignação significar que a ... receita não ... proporcionalidade, sob pena de violar a propriedade privada e livre iniciativa ... económica. Afastada a caracterização ...
Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

... escritural, investindo fundamentalmente o cliente mutuário na propriedade da quantia mutuada) e da sua finalidade (ficando frequentemente o ... ção, no espirito da contraparte; e o princípio da justiça comutativa segundo o qual nos contratos onerosos à prestação de cada um dos ...
Acórdão nº 25/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023

... (artigo 61.º), da propriedade" privada (artigo 62.º) e da não consignação (n.º 3 ... do artigo 105.\xC2" ... como contribuição financeira inserida na lógica comutativa de aquisição de ... vantagem difusa pela ação pública, assente em ...
Acórdão nº 00265/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
I) Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade..* * Sumário elaborado pela relatora

... ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis (com exceção da propriedade industrial) e ativos financeiros afetos à concessão – caso em que este ... já considerou ser esta uma qualidade reveladora da natureza comutativa destes tributos, por tal consignação significar que a receita não pode ...
Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014
I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa,...

... habitação dos seus membros, que se integra a transmissão de propriedade efectuada ao Recorrido do prédio em causa na acção ... B. Assim, a ... -se pelo recurso ao princípio da boa fé em nome da justiça comutativa actual, derrogador, se necessário, da vontade hipotética ou conjectural ...
Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

... , porquanto a verificação do mesmo, numa relação jurídica comutativa, como é o caso, por tratar-se de uma compra e venda imobiliária, exige, ... 37. Bem sabendo que aqueles terrenos já não eram propriedade da sua mãe, mas seus, e que se encontrava a receber quantias por conta da ...
Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... íveis, ativos intangíveis, com exceção dos elementos da propriedade industrial; e ativos financeiros afetos a concessões ou atividades ... já considerou ser esta uma qualidade reveladora da natureza comutativa destes tributos, por tal consignação significar que a receita não pode ...
Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

... inconstitucional por representar uma restrição ao direito de propriedade em violação do princípio da proporcionalidade, da igualdade, da ... já considerou ser esta uma qualidade reveladora da natureza comutativa destes tributos, por tal consignação significar que a receita não pode ...
Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

... Destarte, com propriedade se poderá dizer que perante terceiros – especialmente credores sociais ... a 17,50 Euros, funcionando o pagamento do preço de prestação comutativa ou sinalagmática. 4.–Podemos e devemos abreviar os dados do problema ...
Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...

... abrange sociedades comerciais com lojas de grande dimensão, propriedade" de grandes grupos económicos, como por exemplo a “………..” ou “\xE2" ... se é possível surpreender na sua estrutura uma natureza comutativa adequada à conformidade como o princípio da equivalência, enquanto ...
Acórdão nº 01263/21.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaçã

... sistema público de drenagem de águas residuais em prédio de propriedade do Réu, que se encontra abrangido por aquela infraestrutura de ... monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá ...
Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023

... comutativa de que se achava dotado o procedimento tributário ... instaurado ao ... capitais em bens imobiliários, propriedade de veículos, de aeronaves ou de ... barcos de recreio – que facilmente ...
Acórdão nº 4797/19.6T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na redacção introduzida pela Lei n.º 4-B/2021, de 01/02, não impõe a suspensão da venda nos processos urgentes, como é o caso do de insolvência, o que não é inconstitucional, nem viola o disposto no art.º 6.º, n.º 1, da CEDH.

... que impossibilite a realização dos atos transmissores da sua propriedade que sejam necessariamente anteriores a tal entrega: isto é, impõe a ... no n.º 7 do referido artigo 6º-B, numa lógica de justiça comutativa, formatada pelo princípio da igualdade, de acolhimento na nossa Lex ...
Acórdão nº 6363/18.6TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 – Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o Tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do...

... , de marca Renault, modelo Twingo, de matrícula (…), propriedade de (…) e conduzido por ( ... ) ... 3 – A proprietária do veículo de ... os factos ilícitos: é apenas o de satisfazer a justiça comutativa, reparando danos causados. O prejuízo, por conseguinte, é o fulcro de ...
Acórdão nº 305/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022

... Portuguesa), da propriedade privada (artigo 62.º da Constituição da República ... Portuguesa) e ... inserida na lógica comutativa de aquisição de vantagem difusa pela ação ... pública, assente em ...
Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022

... comutativa de que se achava dotado o procedimento tributário instaurado ao ... bens imobiliários, propriedade de veículos, de aeronaves ou de barcos de ... recreio – que facilmente ...
Acórdão nº 00056/21.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - A compensação prevista no art. 44.º, n.ºs 1, 4 e 5, do RJUE, assume a natureza de taxa, visando a remoção de um obstáculo jurídico à atividade de um particular (cf. art. 4.º, n.º 2, da LGT e art. 3.º do RGTAL). II - A competência em razão da matéria para conhecer da impugnação judicial dessa taxa é dos tribunais tributários (cf. art. 49.º, n.º 1, al. a) i), do ETAF).* * Sumário elaborado pelo

... árias e equipamentos, independentemente de elas se manterem em propriedade privada ou de passarem a integrar o domínio municipal ... E assim, «a ... compensação dessa prestação, estabelecendo-se uma relação comutativa" entre a prestação e a taxa; e embora alguns autores entendam que a funç\xC3" ...
Acórdão nº 101/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023

... intangíveis (excetuados os elementos da propriedade industrial) e financeiros ... afetos a concessões ou às atividades ... financeira inserida na lógica comutativa de aquisição de vantagem ... difusa pela ação pública, assente em ...
Acórdão nº 02228/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objecto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaç

... público de drenagem de águas residuais em prédios de propriedade do Réu, que se encontram abrangidos por aquela infraestrutura de ... monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá ...
Acórdão nº 395/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
O mediador tem direito a ser remunerado quando a sua actuação determine a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que significa que tem que existir um nexo de causalidade adequada entre a sua actividade e a realização do negócio pretendido, de modo a que possa afirmar-se que a concretização deste foi o corolário ou a consequência daquela actuação.

... imóvel negociar e vender directamente e por si o imóvel sua propriedade, mesmo tendo outorgado um contrato de mediação imobiliária com ... ção e aplicação consentânea com os princípios da justiça comutativa e da materialidade subjacente, i.e., o mediador só titula o direito à ...
Acórdão nº 303/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021

... considerou ser esta uma qualidade reveladora da natureza comutativa destes ... tributos, por tal consignação significar que a receita não ... da proporcionalidade, sob pena de violar a propriedade privada e livre ... iniciativa económica. Afastada a caracterização ...
Acórdão nº 075/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A compensação devida pelo proprietário ou outro titular de direitos reais sobre prédio a lotear ou a sujeitar a qualquer operação urbanística que nos termos de regulamento municipal seja considerada como de impacto relevante, pela dispensa de cedência ao município de parcelas para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas que devam...

... árias e equipamentos, independentemente de elas se manterem em propriedade privada ou de passarem a integrar o domínio municipal ... E assim, «a ... compensação dessa prestação, estabelecendo-se uma relação comutativa" entre a prestação e a taxa; e embora alguns autores entendam que a funç\xC3" ...
Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os

... tribunal da propriedade intelectual, tribunal de concorrência, regulação e supervisão, ... monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa», e a ter «a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de ...
Acórdão nº 0913/12.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

... para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em propriedade privada, visíveis do espaço público. Isto, em síntese, porque se ... , ainda que meramente hipotética, o que inviabilizava a forma comutativa do tributo, uma vez que a prestação administrativa não era sequer ...
Acórdão nº 02303/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

... DD. Uma vez que na venda de coisa futura a transmissão da propriedade não ocorre imediatamente, a lei civil prevê que o vendedor fique ... , em que as partes pretendem atribuir ao seu negócio natureza comutativa, e não aleatória ... Pelo que, como também conclui PAULO MOTA PINTO, ...