propriedade comutativa

196 resultados para propriedade comutativa

  • Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
    ... por constituir uma restrição inadmissível do direito de propriedade,. violando o princípio da proporcionalidade, e o da igualdade (este ...comutativa", a não ser de forma difusa, afigura-se-nos que o mesmo não é. reconduz\xC3"...
  • Acórdão nº 756/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ... por constituir uma restrição inadmissível do direito de propriedade, violando o. princípio da proporcionalidade e o da igualdade (este ...comutativa", a não ser de forma difusa, afigura-se-nos que o mesmo não é. reconduz\xC3"...
  • Acórdão nº 735/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... artigo 18.º), da livre iniciativa (artigo 61.º), da propriedade". privada (artigo 62.º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105.\xC2"...comutativa", a não ser de forma difusa,. afigura-se-nos que o mesmo não é reconduz\xC3"...
  • Acórdão nº 736/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
    ... 18.º), da livre iniciativa (artigo 61.º), da propriedade" privada (artigo. 62.º) e da não consignação (n.º 3 do artigo 105.\xC2"...comutativa", a não ser de forma difusa,. afigura-se-nos que o mesmo não é reconduz\xC3"...
  • Acórdão nº 1184/08.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

    ...ção do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte ...comutativa supõem que o devedor de cada uma dessas obrigações só possa ser ...
  • Acórdão nº 0120/14.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    Tendo o Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20 de março, em Plenário, decidido “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao...

    ... produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros". C) Em primeiro lugar ..., ao contrário dos impostos, caracterizam-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, existindo, assim, um nexo sinalagmático, devendo o seu ...
  • Acórdão nº 567/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
    ... inteiramente, em propriedade privada e não resulta demonstrada a existência de. qualquer ...Na medida em que se pretenda. revestir a forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode. deixar de se ter por ...
  • Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ...comutativa", a não ser de. forma difusa, afigura-se-nos que o mesmo não é reconduz\xC3"... proporcionalidade, na sua relação com a propriedade privada e livre iniciativa. económica. .   . 14. A recorrente. ...
  • Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ...comutativa", a não ser de forma difusa, afigura-se-nos que o. mesmo não é reconduz\xC3"... comutativos, e da proporcionalidade, na sua relação com a propriedade. privada e livre iniciativa económica. .   . 14. A recorrente ...
  • Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ...comutativa", a não ser de. forma difusa, afigura-se-nos que o mesmo não é reconduz\xC3"... proporcionalidade, na sua relação com a propriedade privada e livre iniciativa. económica. .   . 14. A recorrente. ...
  • Acórdão nº 580-14.3TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não...

    ... de cooperativa de habitação e construção com regime de propriedade individual dos fogos, nomeadamente de membro que haja sido excluído dessa ... 1998, o que se afigura contrário aos princípios de justiça comutativa e de paridade de tratamento, sendo o mesmo o contexto temporal dos ...
  • Acórdão nº 204/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
    ... localizados em propriedade privada, a taxa […], no entendimento de que o que. releva é o tipo de ...ência) para estabelecer os termos fundamentais da relação comutativa" em. que assentava a taxa, [sendo certo] que o fez, por um lado, por refer\xC3"...
  • Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...

    ..., comerciais e industriais e conduzi-las até ao limite da propriedade com a via pública, através de ramais independentes de ligação ao ... monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá ...
  • Acórdão nº 4/20 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2020
    ... a TMPC dá corpo àquela relação comutativa" que o Tribunal Constitucional entende. conformadora das verdadeiras taxas\xE2"...propriedade, por si, que determina ou. potencia os gastos municipais. . Por outras ...
  • Acórdão nº 2541/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    A taxa cobrada pela ocupação com o armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos) corresponde a uma contribuição financeira, sem suporte em norma legal de habilitação, pelo que enferma de inconstitucionalidade orgânica, nos termos referidos no Acórdão n.º 181/2019, de 20.03.2019, do Tribunal Constitucional.

    ... locais, pois os depósitos estão inseridos totalmente em propriedade privada da Recorrente, não se verificando qualquer das outras duas ...Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ... e correcção, garantindo quanto possível a justiça real, comutativa. Devem agir com lealdade e de boa fé. Como já foi afirmado, a boa fé é ...já que pretendiam que a mesma promovesse a venda, propriedade daqueles e que tem a seguinte descrição: “Prédio urbano, composto por ...
  • Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... (excepto os elementos provenientes de propriedade intelectual) e activos. financeiros afectas às concessões ou às ... inserida na lógica comutativa de aquisição de benefício difusa pela ação. pública, esta por sua ...
  • Acórdão nº 946/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. A publicidade de natureza comercial tem, entre outras, a função de informar o consumidor, já que leva ao seu conhecimento, quanto mais não seja, a explicitação sobre a identificação de determinada entidade ou produto. II. A mensagem publicitária emanada por uma entidade com fins lucrativos, como é o caso da impugnante, que atua num mercado de concorrência, todo o modo de dar a conhecer a sua

    ... em postos de abastecimento de combustíveis implantados em propriedade privada. T. Os “suportes publicitários” apesar de poderem ser ...Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...
  • Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Os efeitos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, só operaram a partir de 02.05.2013. II. E porque a renovação das taxas de publicidade objecto de impugnação nos presentes autos se operou em 2012, nesta data, da ocorrência dos factos tributários o regime de isenção de licenciamento de publicidade estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 ainda não se aplicava às taxas objecto da presente...

    ... relativamente ao conceito de taxas sobre instalações em propriedade privada – já datada de 2010, 2011 e 2012. J. Recorde-se que quanto às ...Na medida em que pretenda revestir forma comutativa, um tributo com tal incidência objetiva não pode deixar de se ter por ...
  • Acórdão nº 597/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
    ... reveladora da natureza comutativa destes tributos, por tal consignação. significar que a receita não ... proporcionalidade, na sua relação com a propriedade privada e livre iniciativa. económica. .   . 14. (…) . Vejamos. ...
  • Acórdão nº 682/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
    ... jurídico-tributário de taxa e o tributo em observação. A propriedade peculiar a. esta figura reside na sua bilateralidade específica , .... Forçoso é concluir, pois,. que a relação comutativa que deveria estar pressuposta na TMPC não se encontra. a partir de ...
  • Acórdão nº 1060/11.4T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Face à remissão contida no nº2 do art. 252º do CC, o erro sobre a base negocial subjectiva tanto pode determinar um efeito resolutivo/anulatório do negócio ( implicando a destruição retroactiva do negócio inquinado pela invalidade), como a menos gravosa modificação do conteúdo ou das cláusulas viciadas, reconfigurando-se equitativamente o seu conteúdo, de modo a permitir compatibilizar-se a...

    .... , pedindo: - que seja atribuído à autora o direito de propriedade sobre 5 hectares de terreno que compõem a parcela denominada ... pelos riscos próprios do contrato - perturbem a justiça comutativa que lhe subjaz, em termos de a sua estrita e formal manutenção ...
  • Acórdão nº 02051/13.6BELRS 044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade e da equivalência.

    ...ções financeiras constituem restrições ao direito de propriedade dos respectivos sujeitos passivos, que não podem deixar de estar sujeitos ... existe na contribuição financeira “uma verdadeira relação comutativa, a não ser de forma difusa” (cfr. acórdão do Tribunal Constitucional ...
  • Acórdão nº 1117/10.9TVLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto, uma obrigação de contratar, a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato. II - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita a limitações em que aflora o princípio da boa - fé, quer na preparação ou formação dos contratos (artigo 227º, n.º 1, do CC), quer na sua execução (artigo 762º, n.º 2, do CC).

    ... respeitam os princípios da boa-fé contratual e da justiça comutativa ou da equivalência objectiva; Não existe desproporção e desigualdade ... a construir, após a escritura, ou na não transmissão da sua propriedade para os Compradores confere a estes últimos o direito de igualmente ...
  • Acórdão nº 463/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... que mais custos causem; . 81º A estrutura comutativa" das. contribuições implica que estas contemplem, per se , a compensaç\xC3"... materialmente ilegítima, que restringe o direito de propriedade privada em. violação do princípio da proporcionalidade. . A recorrida ...

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