propriedade comutativa
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Acórdão nº 3364/09.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012
Num contrato de compra e venda em que o pagamento do remanescente do preço seja diferido para momento posterior à celebração do contrato e à entrega da coisa vendida, por aguardar a concessão de um subsídio, nada tendo sido previsto quanto à recusa deste, a integração da declaração negociai deve ser feita nos termos do art.° 239.° do Código Civil, responsabilizando o comprador.
... ao valor objetiva e subjetivamente devido pelo bem cuja propriedade se transmitiu, J. Razão pela qual o Recorrido deve pagar o remanescente ... Assim, também o princípio da confiança e o da justiça comutativa recomendam que a integração negocial seja feita no sentido aqui ... -
Acórdão nº 862/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012
1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do C. Civ.
... 29.No caso em apreço, à luz do princípio da justiça comutativa, não se afigura razoável supor, que o Autor tivesse pago o valor ... promessa de bens alheios; direitos prometidos, que não são propriedade dos aqui apelantes ... 34.No momento em que o Autor envia aos Réus as ... -
Acórdão nº 4371/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de justiça (comutativa), o caso típico do cumprimento da obrigação prescrita ou do dever legal ... a autora tão somente obter do réu a declaração de que eram propriedade exclusiva da autora um conjunto de bens (carro e recheio da casa) que ...
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Acórdão nº 4371/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e social, cujo cumprimento corresponde a uma ordem de justiça (comutativa), o caso típico do cumprimento da obrigação prescrita ou do dever legal ... a autora tão somente obter do réu a declaração de que eram propriedade exclusiva da autora um conjunto de bens (carro e recheio da casa) que ...
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Acórdão n.º 2/97, de 30 de Janeiro de 1997
... o equilíbrio contratual, baseado em princípios de justiça comutativa", figuram, além da anulação por erro ou dolo, a indemnização, a reduç\xC3" ...
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Acórdão nº 493/09 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2009
... ção garante, como um dos direitos fundamentais, o direito à propriedade privada (art.° 62.° da Constituição) ... 2. Trata-se ... de um específico e apertado critério decorrente da justiça comutativa, como o vigente em sede de expropriação, são aqui aplicáveis os menos ...
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Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. – O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
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Acórdão nº 85.04.0TAGVA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I. - O crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência típica do ilícito na inversão do título de posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino mas dá-lhe...
... , que lhe tinham sido entregues por título não translativo de propriedade, entregando-as a terceiros para satisfazer parcialmente uma obrigação a ... - pelo que não existe fundamento para lançar mão da justiça comutativa ... Note-se ainda que esse preceito deve entendido com cautela, na ... -
Acórdão nº 04B2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... foi registada a constituição do prédio em regime de propriedade horizontal; vii) - o prédio referido em i) encontra-se inscrito a favor ... vendedor - aponta decisivamente no sentido da natureza comutativa do contrato, porquanto tal cláusula, a pretender-se que o negócio fosse ...