Acórdão nº 079145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART293 ART410.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/02/17 IN BMJ N344 PAG411. AC STJ DE 1987/06/04 IN BMJ N368 PAG519.

Sum·rio : I - E nulo o contrato-promessa bilateral de compra e venda assinado apenas por um dos promitentes. II - N„o e possivel colocar-se a quest„o...

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