Acórdão nº 086140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAUL MATEUS
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART28 N1 ART287 A ART288 N1 D ART289 N1. CCIV66 ART413 ART879 A ART1682-A N1 ART1684 N3. CRP84 ART5 ART6 N3 ART8 N1 ART92 N1 G.

Sumário : I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos...

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