Acórdão nº 066039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART292 ART293 ART442 N2 ART1682 N2 N3. CPC67 ART534 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/02/04 IN BMJ N244 PAG243. AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG253. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG235.

Sum·rio : Havendo divergÍncias entre os litigantes, pois enquanto os RÈus sustentam que ambas se tinham obrigado, existindo um contrato promessa bilateral de...

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