Acórdão nº 071456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução22 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART220 ART410 N2 ART441 ART875. CPC67 ART668 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/04/26 2SECÁ IN BMJ N266 PAG156. AC STJ DE 1977/05/10 IN BMJ N267 PAG139. AC STJ DE 1978/11/07 IN BMJ N281 PAG296. AC STJ DE 1979/12/04 IN BMJ N292 PAG352. AC STJ DE 1982/03/11 IN BMJ N315 PAG249.

Sum·rio : I - … nulo o contrato-promessa de compra e venda de imÛvel apenas assinado pelos promitentes-vendedores. II -...

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