Acórdão nº 067415 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução16 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART234 ART287 N1 ART410 N2 ART416 N2 ART442 N3 ART875 ART878. CNOT67 ART89 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/26 IN BMJ N266 PAG156.

Sumário : I - As expressões que são usadas pelas partes para denominarem determinado documento não alteram a qualificação do seu conteúdo. II - Por isso, um documento apelidado de "recibo" pode titular um contrato-promessa de compra e...

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