Acórdão nº 065610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1975

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução18 de Novembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART262 ART356 ART358 N1 ART410 ART411 ART442 N2 ART799 N1. CPC67 ART1456.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG253.

Sumário : I - A) O contrato-promessa pode assumir a forma unilateral, quando apenas uma das partes se tenha validamente obrigado, o que e manifesto nos casos em que so uma delas subscreveu o documento de que conste a convenção. B) A consequencia legal em tal hipotese não e a nulidade do contrato, mas a restrição do vinculo ao subscritor. II - A confissão judicial espontanea feita nos articulados tem força probatoria plena...

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