promessa doação

646 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 078601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa pública e o concurso público são negócios jurídicos unilaterais e valem como fonte autónoma de obrigações, por constituirem, a favor de outra pessoa, um direito de crédito, mediante simples declaração unilateral de vontade, sem necessidade de aceitação do credor.

    ... Sumário : I - O que caracteriza a doação é o seu intuito de liberalidade, o "animus donandi". II - A promessa ...
  • Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à...

    ... ao preço dos prédios que, em 08 de Fevereiro de 2013 (a par da doação, pelo A. a ambos os RR de um outro imóvel) o Autor vendeu ao R., ... pagamento, sobrescreveram um documento intitulado “Contrato de promessa de compra e venda e doação”, documento esse elaborado pelos RR e que ...
  • Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...

    ...(e os cônjuges destes) celebraram um contrato-promessa "De Doação e Conferência de Bens Doados", pelos quais todos acordaram ...
  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ... última nota para referir que a liberalidade em causa não é uma doação em sentido próprio, tal como prevista no art. 940.° do C.C., sendo ...443º e seguintes do CCivil), no figurino da promessa a cumprir depois da morte do promissário (v. art. 451º nº 1 do CCivil). ...
  • Acórdão nº 8091/04.9TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
    ... 2. Estando em causa um hipotético contrato-promessa de compra e venda, é necessário que do documento (e da demais prova ...é admissível a execução específica de um contrato-promessa de doação. 4. Não pode ser julgado deserto o recurso de apelação, por ...
  • Acórdão nº 3102/11.4TBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. O júri do concurso (concurso público, previsto no art. 463º do Cód. Civil), decide, sem recuso, sobre a obra que, em seu alto critério, deve ser distinguida com a atribuição do “Prémio ArteMar E 2010 no valor de 15.000 euros” mas só assim pode distinguir uma, de entre as várias obras selecionadas a concurso. 2. A atribuição desse prémio ex aequo a três candidatos selecionados a...

    ... de €: 15 000,00 – Quinze mil Euros, a título de encargos da doação – art.º 963ºe 965º Código Civil; C) E ainda assim não se ... refere Almeida Costa, com referência aos concursos públicos com promessa de prémio “[a] particularidade destes reside no facto de o prémio ser ...
  • Acórdão nº 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    Deve admitir-se o recurso de revista excecional (art. 150º, 1, do CPTA) relativamente à questão de saber se o incumprimento de um ato administrativo (deliberação de doar um bem imóvel) pode considerar-se um facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do seu autor.

    ... e 956º do CC por entender que a deliberação poderia “ser uma promessa de doação, que não pressupõe a entrega imediata ao donatário”; o ...
  • Acórdão nº 01/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015

    I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pelos termos ou forma como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido e causa de pedir. II - Formulando os autores, como pedido (principal), a condenação dos réus a reconhecerem que aqueles são donos e legítimos possuidores do prédio identificado, bem como a sua condenação a desocuparem, esvaziarem e restituírem o...

    ...Um contrato-promessa, uma doação, etc., são contratos de direito privado e não público. E ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga...

    ... do apelante, pretende a execução específica do contrato-promessa celebrado, devendo ser proferida sentença nesse sentido. O apelante e ... positivas e duradouras(prestação de serviços), a promessa de doação. [4] No caso em apreço discute-se uma promessa de compra venda, contrato ...
  • Acórdão nº 463/13.4TMMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    Para efeitos de compensação entre o património comum e os patrimónios próprios de ex-cônjuges, que foram casados em regime de comunhão de adquiridos, o prazo de prescrição do crédito por benfeitorias realizadas com meios comuns num bem próprio de um dos cônjuges começa a contar no momento da partilha.

    ... 3) Por documento escrito, denominado de contrato promessa de compra e venda, datado de 8 de Setembro de 1984, CC e mulher DD ... de 2.700.00$00 relativamente à promessa de compra e venda ou doação do 1.º andar do prédio sito em .., na .., tudo conforme termos do ...
  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

    ... executivo, por não traduzir um contrato de partilha, mas uma promessa de partilha. Mais alega que, ao contrário do afirmado no requerimento ...921). Serão os casos da promessa de casamento, de doação, de testamento ou de perfilhação. Destarte, apesar do teor literal do ...
  • Acórdão nº 1118/09.0TBCHV,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculda

    ...ável, e que tal cedência foi formalizada através de contrato-promessa de cedência de terrenos baldios para instalação e equipamentos de ... dos direitos e obrigações emergentes do contrato promessa de doação em causa nestes autos. A autora é a promitente doadora e a ré a ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    .... IV. Quando muito, poderá ver-se na dita declaração uma promessa de ulterior celebração de contrato de comodato, admissível em face do ...314) • Doação / Depósito bancário I. A mera declaração de que se pretende oferecer ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ..., renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ... de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a ...
  • Acórdão nº 3305/10.9TJVNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - O erro na forma de processo consiste na circunstância de o autor ter usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, inadequação essa que há de ser determinada em função do pedido formulado. II - Mesmo no domínio no NCPC (à parte da inversão do contencioso), a providência cautelar surge como antecipação e preparação de uma providência ulterior, com vista a...

    ... de aquisição que não sejam as decorrentes do contrato promessa de compra e venda identificado no item 40º deste articulado; b) seja o ... contractos de compra e venda ou de promessa de compra e venda, de doação", de dação em cumprimento, de comodato ou outro acto ou contrato de onera\xC3"...
  • Acórdão nº 6193/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito do apuramento da matéria de facto é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório, previstas nos conjugados artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil, a mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do...

    ...Por contrato promessa datado de 28/6/1974, prometeram tais RR. alienar as partes de que são ... definitivamente, como sucede nos casos de contrato de promessa de doação (art. 940.º) ou de prestação de serviço (arts 1154.º a 1156.º). Não ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ... os contratos de arrendamento, do subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações. 2 - A comunicação referida no número ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que

    ...para acertar os termos do contrato de promessa de compra e venda, com a presença do vendedor e da mediadora ... por estes; g) Procedeu à elaboração de um contrato-promessa de doação e de compra e venda, com a constituição de fiança e de outras ...
  • Aviso n.º 3952/2017
    ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão de negócios; tias das obrigações; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de ...
  • Aviso n.º 2209/2019
    ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão de negócios; tias das obrigações; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão de negócios; tias das obrigações; Compra e venda; Doação; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de ...
  • Acórdão nº 6952/05.7TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1.A promessa de cumprimento e o reconhecimento de dívida previstos no artigo 458, do C. Civil devem constar de documento escrito nos termos do nº2, do referido preceito. 2.Sendo a acção estruturada no pressuposto - foram os AA que afirmaram - de ter existido um mútuo, que não lograram demonstrar, segundo as regras do ónus da prova a acção teria de ser julgada improcedente, por...

    ... Mas o A., que celebrou o contrato-promessa de compra do apartamento, e pagou o preço correspondente, bem como a ...configurando uma promessa  de doação, nos termos do artº 940 nº 1 do CC. 14 B. No primeiro momento do ...
  • Acórdão nº 113/06.5TBORQ.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I - Ocorre contradição entre a fundamentação e a decisão – fundamento de nulidade da decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, – quando, numa operação de argumentação lógica os pressupostos de facto (supostamente válidos) contradizem ou conformam um sentido de razão oposto ao que se inferiu no epítome conclusivo. II - Se a contradição alvitrada e exumada como...

    ... por parte do autor porque no momento da celebração do contrato promessa o A. aqui recorrente ainda não era preferente por não ser proprietário ... tendo aliás compensado outros herdeiros com promessa de doação de terrenos de área semelhante em …. GGG) Acresce que a aplicação do ...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

    ... vários requisitos entre os quais, se não contava a doacção ou promessa de doacção. 25) Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e ... a ser tratada como uma dualidade incompatível condição vs doação, quando não é tanto assim, antes se afigurando existir quase um tertuim ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ...ção de contrato; aceitação da herança, do legado ou da doação, bem como das suas condições ou encargos; celebração da promessa de ...

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