promessa doação

646 resultados para promessa doação

  • Acórdão nº 9831063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito ...
  • Acórdão nº 9831063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998

    I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ... Sumário : I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação ...
  • Acórdão nº 073733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1986

    I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação estabelecida para os contratos-promessa, designadamente nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil, com especial relevo para a inadmissibilidade de se impor ao promitente-doador a celebração do contrato de doação prometido, no caso de ele voluntariamente não se prestar a realização desse contrato, pois

    ... Sumário : I - Não e possivel, legalmente, a promessa de doação, não so porque não e passivel da regulamentação ...
  • Acórdão nº 402/12.0TBAMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I – O contrato promessa de trespasse de um estabelecimento a uma sociedade a constituir não é susceptível de execução específica por o contrato prometido não poder ser válido e eficazmente substituído por uma sentença, atenta a natureza da obrigação assumida.

    ...ões: 1 - O Tribunal" a quo" considerou tratar-se de um contrato promessa celebrado entre as partes, de acordo com as declarações subscritas, ... outros, como o contrato-promessa de trabalho, de empreitada, de doação, justamente, o contrato de sociedade. Na verdade, caracteriza o contrato ...
  • Acórdão nº 9340884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do contrato - promessa é a prestação de um facto positivo, a celebração do contrato prometido.

    ... Sumário: I - É admissível o contrato - promessa de doação. II - O objecto do contrato - promessa é a prestação de um ...
  • Acórdão nº 0074502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser julgado procedente uma outra acção em que se pede a anulação de determinado testamento; II - No caso de incumprimento pelo réu desse contrato-promessa, a autora não...

    ... Sumário: I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção ...
  • Acórdão nº 039579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - Não incorreu em nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, apreciando a matéria que constitui objecto do recurso contencioso, não torna explicita posição sobre novas considerações jurídicas invocadas pelo recorrido particular com vista a demonstrar a legalidade da decisão impugnada; II - A deliberação camarária que aprova a minuta de um contrato-promessa de doação pelo qual se prevê...

  • Acórdão nº 0074502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser julgado procedente uma outra acção em que se pede a anulação de determinado testamento; II - No caso de incumprimento pelo réu desse contrato-promessa, a autora não...

    ... Sumário: I - Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

    ... não ter analisado o pedido de execução específica do contrato promessa de partilha e por não ter conhecido a nulidade de sentença oportunamente ... pelo facto de o mesmo constituir uma cláusula acessória da doação - art. 958 do Código Civil. O réu, sobre a sua metade ideal do prédio, ...
  • Acórdão nº 0039436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999

    A consequência jurídica do incumprimento de uma promessa unilateral de doação sob condição é não confere a possibilidade de se requerer ao tribunal a sua execução específica nos termos do art. 830º do C.Civil, mas tão só a de pedir a realização do prometido.

  • Acórdão nº 1902/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999

    I- A mera intenção verbal de doar a outrém uma verba, ainda que comentada pelo próprio, publicamente, não constitui uma verdadeira proposta ou promessa de doação. II- A proposta de doação caduca se não for aceite pelo donatário em vida doador(artº945-l do CC). III-Não constando tal aceitação de documento escrito, ela só se tem por ocorrida, se tiver havido tradição da coisa doada para o donatário

  • Acórdão nº 0039436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1999

    A consequência jurídica do incumprimento de uma promessa unilateral de doação sob condição é não confere a possibilidade de se requerer ao tribunal a sua execução específica nos termos do art. 830º do C.Civil, mas tão só a de pedir a realização do prometido.

  • Acórdão nº 0633771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - A doação remuneratória não se confunde com a doação modal: naquela visa-se compensar os serviços já prestados; nesta o doador atribui o benefício patrimonial para que o donatário preste (futuramente) certos serviços. II - Sendo a doação modal uma forma ou modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus (encargo), esta obrigação ou ónus são,

    ... em representação do interdito, outorgar a escritura pública de doação" dos dois imóveis descritos no item 19 da petição inicial a favor da D…\xC2"..., na qualidade de Tutor do seu irmão C………., um Contrato Promessa de doação e prestação de serviços com a D………., junto aos autos a ...
  • Acórdão nº 00101747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 00101747 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2001

    É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.

  • Acórdão nº 0746/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - O meio processual adequado para reagir contra o acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento de reclamação graciosa, quando aquele comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação, é a impugnação judicial e não o recurso contencioso. II - Nos termos do disposto no art. 44º, nº 1 do CIRC, na redacção anterior à Lei nº 71/93 de 26/11, ficam...

    ... materiais, baseando toda a sua argumentação nos contratos-promessa alegadamente feitos em 1991, contratos esses que nem sequer se encontram ...árquico que não possuía quaisquer bens imóveis até à data da doação (92.02.12), como se explica então um contrato promessa para venda desses ...
  • Acórdão nº 069372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1981

    I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e assim, a sanção

    ...II - Integra, sem duvida, um verdadeiro contrato-promessa de doação, a assunção gratuita da obrigação de transmitir uma ...
  • Acórdão nº 069372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1981

    I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e assim, a sanção

    ...II - Integra, sem duvida, um verdadeiro contrato-promessa de doação, a assunção gratuita da obrigação de transmitir uma ...
  • Acórdão nº 476/99 P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2010
    ...ífica – nos termos do artigo 830.º do Código Civil – de promessa de doação, já que a vontade solutória tem de ser actual, devendo ...
  • Acórdão nº 652/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... contra B., pedindo que seja declarada a transmissão por doação de. imóvel a favor dos autores B. e C., com usufruto a favor da autora ..., que seja decretada a execução específica de contrato promessa. de partilha com transmissão da nua propriedade para os autores B. e C. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ..., bem como as respectivas alterações; e) A mera posse; f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição ... em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como relativamente a qualquer outra transmissão, desde que tenham ...
  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala...

    ...II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente ...
  • Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1976

    I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala...

    ...II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente ...
  • Acórdão nº 465/15. 6T8SXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    – O apossamento traduz-se na aquisição unilateral da posse por via do exercício de um poder de facto, ou seja, pela prática reiterada, com publicidade, de actos materiais correspondentes ao exercício do direito (artigo 1263º alínea a) do Código Civil). – A posse de direitos reais de gozo, incluindo o direito de propriedade, mantida por certo lapso de tempo, faculta, em regra, ao...

    ... Em 27.01.2009, os autores revogaram o contrato promessa, pelo que a ré deixou de ter qualquer direito de permanecer no imóvel. ..., por insistência dos AA, foi celebrado o contrato promessa de doação. Em 1983 foi iniciada a construção da moradia, e após embargo ...

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