procuracao inventario
-
Acórdão nº 506/09.6T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...
... Família e Menores de Aveiro, com o nº 304/94, procedeu-se a inventário para separação de meações; o referido inventário teve como objecto, ... -
Acórdão nº 12258/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... º 0336/10) - relativo ao atraso verificado em ação cível (inventário facultativo instaurado em 13.12.1981), pendente à data da instauração ...
-
Acórdão nº 52/17.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... º 0336/10) - relativo ao atraso verificado em ação cível (inventário facultativo instaurado em 13.12.1981), pendente à data da instauração ...
-
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Novembro
... - No fim de cada ano o Conselho de Gerência fará proceder a inventário e organizará o balanço e a conta de ganhos e perdas submeterá um e ...
-
Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... Artigo 65.º Inventário de navio, seus aprestos e carga: a) Pela primeira lauda - 10 000$; b) Por ...
-
Acórdão nº 08B180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2008
1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório (pactum simulationis) e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova de tais requisitos, porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo
... 2.2000, a autora apresentou relação de bens no processo de inventário" subsequente ao divórcio, na qual não constava prédio referido ... O r\xC3" ... -
Acórdão nº 08A3314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2008
O comproprietário vendedor da coisa, objecto de contrato de compra e venda, representado embora por procurador no acto da escritura, não tem a qualidade de terceiro. Pretendendo ele obter a declaração de nulidade do negócio por simulação, não faz qualquer sentido a sua alegação de que o mesmo foi concretizado pelo procurador com intuito de o prejudicar.
... 18 - Nos autos de inventário para a separação de meações que correram termos foram relacionados ... -
Acórdão nº 2964/05.9TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... nas partilhas de forma consensual, instauraram processo de inventário que correu termos sob o nº. 621/98 do 2°. Juízo Cível deste Tribunal ...
-
Acórdão nº 2233/07.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...
... O inventário entrou em juízo, em 16 de Setembro de 2005, porque os réus BB e CC já ... -
Acórdão nº 1042/10.3TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2013
I- O caso julgado é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que dá lugar à absolvição da instância. II- Pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença transitada em julgado, sob uma tríplice identidade: sujeitos, pedidos e causas de pedir. III- Com essa excepção não se confunde a força e autoridade do caso julgado que apenas pressupõe uma...
... Já na relação de bens apresentada no inventário por óbito de T ... , mãe do réu N ... e da autora B ... em que esta ... -
Contrato de Sociedade N.º 932/2005 de 30 de Junho
... outro modo, envolvida em processo judicial que não seja o de inventário e deva proceder-se ou já se tenha procedido à sua arrematação, ...
-
Contrato de Sociedade N.º 932/2005 de 30 de Junho
... outro modo, envolvida em processo judicial que não seja o de inventário e deva proceder-se ou já se tenha procedido à sua arrematação, ...
-
Anúncio n.º 8656/2007, de 26 de Dezembro de 2007
... Artigo 24 ... O inventário cadastro dos bens da Empresa e do domínio público municipal que lhe ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... Inventário" Florestal Nacional; Espaços rurais: os espaços florestais e terrenos agr\xC3" ...
-
Acórdão nº 6301/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
Existe nexo de causalidade adequada entre as lesões provocadas pelos 1.ºs RR. no prédio da A. e a impossibilidade desta continuar a aí habitar, por falta de condições de salubridade e de perigo para a sua saúde, imputáveis aos lesantes.
... 5. Não foi iniciado inventário" com vista à partilha dos bens da herança do António … ... 6. José \xE2" ... -
Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...
... , alegando terem-lhes os mesmos sido adjudicados no âmbito do inventário que correu termos neste juízo sob o n.º 2407/06.0TBGMR ... Por ... -
Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... º 0336/10) - relativo ao atraso verificado em ação cível (inventário facultativo instaurado em 13.12.1981), pendente à data da instauração ...
-
Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... á que acrescentar a quantia de 283,00€ pela reclamação no inventário, duas viagens a Guimarães e custas, depois do acerto de contas em ...
-
Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...
... devidamente discriminados no relatório final: o livro de inventário sem legalização e escrituração completas; o livro de registo de outros ... -
Acórdão nº 8782/19.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I – Os herdeiros de um co-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente...
... inventário, quem sucede ao inventariado são herdeiros ou legatários ... No caso ... -
Acórdão nº 98/17.2T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator)
... 4) No âmbito dos autos de inventário nº 108692-B/1993, foi acordado entre a Autora e (…) adjudicar os ... -
Acórdão nº 32063/15.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... deve ocorrer também com o óbito do de cujus em processo de inventário. Já quando o facto seja invocado em ações cujo objeto seja ...
-
Acórdão nº 890/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018
1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário. 2. O património dos herdeiros não se confunde com a herança, pelo que os elementos desta não podem ser apreendidos para a massa insolvente daqueles; 3. Apenas o quinhão hereditário pode eventualmente ser apreendido para a
... sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário"» ... Assim, as obrigações tributárias, que nascem com o facto tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... E SUSPEIÇÕES DO NOTÁRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, disponível in Revista Julgar que “os Notários são oficiais ...
-
Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...
... ou sujeitas a qualquer procedimento judicial, que não seja inventário judicial. 2. A contrapartida da amortização será determinada pelo ...