procuracao inventario
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2007/A de 24 de Janeiro
... 4 - O IROA, S. A., deve manter em dia o inventário dos bens do domínio público cuja administração lhe incumba, bem como ...
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Organizações de Trabalho N.º 1/2009 de 16 de Março
... l) Elaborar e manter actualizados um inventário dos haveres do Sindicato; ... m) Elaborar a ordem de trabalhos do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
... 4 - O IROA, S. A., deve manter em dia o inventário dos bens do domínio público cuja administraçáo lhe incumba, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... b) O Ministério Público quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito ...
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Acórdão nº 05A4285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - É hoje entendimento doutrinal e jurisprudencial corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de...
... não depende exclusivamente de si, por lhes restar a via do inventário judicial, que erradamente se considerou não instaurado, como meio de ... -
Acórdão nº 03B3893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico - sociológico. 2. Por outro lado, a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário; ... c) Para a satisfação do crédito referido na última ... parte da ...
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Decreto n.º 123/78, de 15 de Novembro de 1978
... Artigo 7.º (Inventário) Anualmente será elaborado, com referência ao dia 31 de Dezembro, o ...
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Acórdão nº 4782/07.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2012
1. A sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração de nulidade dessa adjudicação judicial, visto que o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função...
... 7. Em 1994 o R. marido intentou processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, subsequente a divórcio, processo ... -
Formulário
... vem, como acto preliminar de Inventário, requerer ... ARROLAMENTO ... Albina de Jesus Pinho Borges, ...
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Acórdão nº 2135/04.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
... , não podendo participar na partilha extrajudicial ou requerer inventário por óbito da esposa de seu pai ... III - Não se tendo provado que a ...
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Acórdão nº 7358/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de procuração
... , o tribunal, em caso de partilha por meio de processo por inventário - art.º 1404º e seguintes do Código de Processo Civil) ... -
Acórdão nº 0670/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006
Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas pelos tribunais a quo, que não meio de obter novas pronúncias sobre matérias novas, suprimindo, por tal via, o respectivo grau de jurisdição - art. 676.º e 690.º do Código de Processo Civil.
... Não foram efectuadas partilhas nem está pendente inventário ... Assim, há que proceder-se de acordo com o disposto no art. 4.º do ... -
Da Justificação da Ausência
... dos bens do ausente, seguir-se-ão os termos do processo de inventário, com intervenção do M.P. e nomeação do cabeça-de-casal ... * ...
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Acórdão nº 03B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 2.000.001$00, findos os quais, foram instaurados em Centros de Inventário Facultativo, sob o nº. 10.984-E/97, sendo requerente A e requerido B, os ...
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Acórdão nº 0085334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1993
I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os
... , bem como os poderes necessários para em qualquer processo de inventário, assistirem e deliberarem nas conferências de interessados que se ... -
Acórdão nº 0085334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1993 (caso None)
I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os
... , bem como os poderes necessários para em qualquer processo de inventário, assistirem e deliberarem nas conferências de interessados que se ... -
Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... falecido anteiormente e não havia partilhado, nem pendia inventário" 2. Factos não provados ... 2.1. Em ambos os processos: A ora Oponente n\xC3" ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... inventário, sendo que, como consequência imediata, os arts. 680.º a 683.º, ... -
Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 10 - Inventário da carteira de títulos: ... O inventário da carteira de títulos do BPN ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2001/M, de 22 de Outubro de 2001
... ao desenvolvimento da sua actividade; e) Manter actualizado o inventário" e cadastro de todo o património do IFC; f) Exercer todas as demais compet\xC3" ...
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Acórdão nº 0621039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - Sendo certo que a nulidade do negócio jurídico implica o retorno à situação anterior ao negócio, nem sempre a restituição em espécie é possível. II - Nesse caso haverá lugar à restituição em valor do bem em causa. III - A função normal do cheque é a do pagamento e não a de garantia de pagamento, não lhe podendo ser esta atribuída legalmente.
... no artº 6º da petição, o qual lhes foi adjudicado no inventário a que se procedeu por morte de G .; os Autores outorgaram ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... ário; e) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; f) Solicitar ao conselho de administração a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... e) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; ... f) Solicitar ao conselho de administração a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... ário; e) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais; f) Solicitar ao conselho de administração a ...