procuracao inventario
688 resultados para procuracao inventario
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Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... ção ou levantamento de selos, arrolamento, arrecadação, inventário, avaliação, vistoria, inquérito, etc.: a) Na cidade ou vila que for ...
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Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... ção ou levantamento de selos, arrolamento, arrecadação, inventário, avaliação, vistoria, inquérito, etc.: a) Na cidade ou vila que for ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... (Nada existe sobre eventual intervenção de BB no processo de inventário" em causa, anotando-se que o mesmo é dado por concluído em 2010) ... \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... a possuir contabilidade organizada é determinado com base em inventário elaborado para o efeito que, com referência à data da transmissão, ...
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... inventário, sendo que, como consequência imediata, os arts. 680.º a 683.º, ... -
Acórdão nº 0835386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2008
I - a) - Em princípio, apenas os factos alegados pelas partes podem ser considerados na decisão e, como tal, é de entre esses factos - e apenas desses - que o juiz selecciona, atendendo às várias soluções plausíveis e às regras do ónus da prova, os factos relevantes e controvertidos que hão-de integrar a base instrutória; b) - Os factos não alegados pelas partes apenas podem ser considerados caso
... , por óbito do qual correu termos um processo de inventário onde foram relacionados três direitos de crédito; tais direitos de ... -
Acórdão nº 749/11.2TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I – O credor que deduz embargos à sentença de declaração de insolvência não pode ser, para os efeitos do artigo 39.º n.º 3 CPC, considerado como autor. II - A excepção dilatória prevista no artigo 494.º h) CPC só ocorre quando a parte se apresenta em juízo sem estar devidamente patrocinada por um advogado; quando intervém inicialmente no processo com mandatário constituído e, só mais...
... 209 ... [8] O mesmo acontece com o processo de inventário ... -
Do inventário
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha....
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Acórdão nº 349/07.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2010
I. O documento materializado pela acta de conferência de interessados, a que se alude na alínea. I) dos factos provados, tratando-se de um documento autêntico, nos termos do art.º 371º-n.º1 do Código Civil, apenas constitui prova plena, de que os Autores estiveram presentes na conferência de interessados e aí declararam que " ... já receberam as respectivas tornas em mão pelo que das...
... de € 29.575, a título de tornas devidas e não pagas no Inventário referido no art. 1° da petição inicial, valor esse acrescido de juros ... -
Exemplificação
... • mesmo desprezadas as quantidades do inventário inicial existem faltas de objectos correspondentes ao diferencial positivo ...
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Formulário
... - a confrontação com o montante das existências, em inventário ad hoc a operar pela subscritora do Relatório ... O que, estranha e ...
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Acórdão nº 8771/09.2T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Existindo uma sentença judicial que adjudicou um quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes, tal sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono. II - A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa...
... /1995 de inventário por morte de “G” e “H”, requerer a +sua habilitação assumindo a ... -
Acórdão nº 2714/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009
Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.
... ção à herança ilíquida e indivisa a partilhar nos autos de inventário a correr termos sob o nº 295/2001, do 4º Juízo Cível de Braga, pelo ... -
Acórdão nº 2714/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
Tendo os herdeiros prometido vender, em conjunto, o seu direito e acção a herança ilíquida e indivisa, colocaram-se os mesmos numa situação de litisconsórcio necessário, pelo que a acção destinada a obter a execução específica do contrato promessa tem de ser proposta por todos os herdeiros/promitentes vendedores.
... ção à herança ilíquida e indivisa a partilhar nos autos de inventário a correr termos sob o nº 295/2001, do 4º Juízo Cível de Braga, pelo ... -
Acórdão nº 2996/11.8TBVLG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I- O administrador da insolvência está investido de verdadeiros poderes funcionais cujo exercício isento e zeloso é condição imprescindível da consecução da finalidade da insolvência. II- A sua independência e isenção são determinantes para poder prosseguir os objectivos do processo, defendendo os interesses do insolvente e, principalmente, dos credores, com respeito pelo princípio da igualdade
... ência do devedor; C) No dia 22/09/2011 o AI apresentou o inventário anexo do relatório a que alude o art.º 153° e o relatório a que alude ... -
Acórdão nº 00939/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...
... Não foram efectuadas partilhas nem está pendente inventário ... Assim, há que proceder-se de acordo com o disposto no n.º 4 do ... -
Acórdão nº 00939/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. A falta de notificação da liquidação, dentro ou fora do prazo de caducidade, torna a dívida inexigível e constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal; 2. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a...
... Não foram efectuadas partilhas nem está pendente inventário ... Assim, há que proceder-se de acordo com o disposto no n.º 4 do ... -
Decreto-Lei n.º 349/89, de 13 de Outubro de 1989
... dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial e em escrituras de doação, bem como às que tenham ocorrido há ...
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Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... º 0336/10) - relativo ao atraso verificado em ação cível (inventário ... -
Acórdão nº 5325/07.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 2182º do CC.
... Relatório Nos presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns do requerente, A…, e da requerida, T…, ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... dos direitos correspondentes às transmissões operadas em inventário judicial, partilha extrajudicial e escritura de doação, bem como ...
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Estatutos N.º 8/2011 de 19 de Outubro
... o) Elaborar e manter actualizado o inventário do património da associação; ... p) Ordenar a instauração de ...
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Acórdão nº 1002/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013
A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.
... de cabeça de casal não existe apenas quando há lugar a inventário ... IV - Enquanto a herança se encontra indivisa a administração da ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... quando o não possa ser, do valor que lhe tiver sido fixado no inventário; c) Para a satisfação do crédito referido na última parte da alínea ...
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Acórdão nº 240-A/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
1. Notificado um interessado para a conferência, a sua falta acarreta que o mesmo abdique da possibilidade de discutir as questões que emirjam da intervenção dos outros interessados presentes. Não pode, assim, suspender-se a conferência com vista à intervenção externa do interessado ausente. 2. A aprovação do passivo na conferência pelos diversos interessados não depende de prova. É o resultado
... inventário para partilha de bens subsequente a divórcio a correr termos no 2º ...