procuração com poderes gerais
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Acórdão nº 2688/12.4T8VNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-05
I – É interessado, para os efeitos do artigo 286.º do Código Civil, o sujeito de qualquer relação juridicamente tutelável que seja afectada, na sua consistência jurídica ou prática, pelo negócio alegadamente nulo. II – A relação afectada pelo negócio nulo não pode ser, ela própria, nula, tal como não pode ser, por definição, inexistente, pois a lei não tutela relações jurídicas nulas, nos termos
... de Agosto de 2015, a ré CC emitiu procuração a favor do seu pai, na qual lhe dava amplos ... CC – em virtude de 2.º réu carecer de poderes para o efeito, devido à nulidade ou anulação ... álise do instituto, nas consideraçoÞes gerais, referia ainda, com mais propriedade: ... -
Acórdão nº 4748/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
1- A regra prevista no nº 3 do artº 254º do CPC é uma garantia processual e por isso constitui uma dilação mínima para se determinar o início do prazo para a eventual prática de ato processual em resultado da notificação. 2- Se a entrega postal foi executada antes não se pode considerar ilidida essa presunção. 3- Nos termos do artº 39º, nº 2, do CPC os efeitos da revogação do mandato só se...
... advogados constituídos através da procuração de 02.02.2012, junta em 16.04.2012 (Exmºs CC, DD ... económicas, ainda que em termos gerais e abstractos, não fez prova das suas ... substabelecimento foram conferidos poderes ao signatário e ao Dr. GG ... i)Contudo, este ... -
Aviso n.º 18323/2021
... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ...
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Regulamento n.º 276/2019
... diploma, regulamentar os deveres, quer gerais quer específicos, que sobre essas entidades ... , documentalmente, estar investida dos poderes para legitimamente contratar em nome do menor, à ... pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na ...
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Estatutos n.º 1/2020 de 4 de junho de 2020
... As convocatórias para as Assembleias Gerais deverão ser feitas com p elo menos 10 ... do Norte pode delegar todos os seus poderes num do s seus m embros e constituir mandatários por meio de procuração, para determinados atos. Artigo 8.º 1. O ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Tutela administrativa ... Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos ... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Natureza, fins, atribuições e princípios ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... Artigo 51.º ... Reclamações e recursos ...
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Lei n.º 122/2019
... gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 - A comissão ... da profissão; b) A defesa dos interesses gerais dos utentes dos serviços prestados pelos seus ... 4 - É vedado o voto por procuração. Artigo 56.º Reclamações e recursos 1 - Os ...
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Edital n.º 644/2021
... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Edital n.º 1210/2021
... o objeto, bem como os princípios gerais e disposições comuns, aplicáveis aos ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 19003/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Aviso n.º 15520/2020
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 94/2021
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 655/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... precisar o alcance e as limitações dos poderes atribuídos aos titulares de registos, ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei ... , advogado ou solicitador, apresente procuração para o efeito; b) Pelo próprio interessado ou ...
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Regulamento n.º 727/2019
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Regulamento n.º 923/2020
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Edital n.º 798/2021
... º) Título 4 - Disposições eleitorais gerais (artigo n.º 90 a 98.º) Título 5 - ... 8 - Sem prejuízo de outros poderes que lhe venham a ser expressamente delegados, o ... 3 - Não é admitido voto por procuração ou correspondência. Artigo 91.º Disposições ...
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Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... , os autores, em 20-10-1991, passaram procuração ao réu conferindo-lhe, entre outros, poderes ... dos artigos 941º e sgs, as disposições gerais e comuns, e em tudo o que não estiver prevenido ... -
Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais e especiais ... SECÇÃO I Disposições gerais ... da defesa nacional, no âmbito dos seus poderes de orientação setorial, para definir ... o voto por correspondência ou por procuração" ... 4 - O presidente do conselho de administraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 663/2016
... ANEXO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Das eleições em geral 1 - A ... 3 - O mandatário pode delegar os seus poderes mediante documento escrito, com expressa menção ... ; 3 - Não é permitido o voto por procuração. 4 - No voto por correspondência devem ser ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... DE PROPOSTAS 10 ARTIGO 21.º - REGRAS GERAIS DA ABERTURA DE PROPOSTAS 10 CAPÍTULO V ANÁLISE ... ou por representante que tenha poderes para o obrigar, ou, quando a proposta seja ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ...
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Acórdão nº 87/16.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I - No caso dos autos, o sujeito passivo constituiu mandatário no procedimento de inspecção tributária, tendo o mesmo sido regularmente notificado do relatório final do procedimento de inspecção tributária, pelo que, se considera concluído o procedimento inspectivo com a notificação do referido relatório ao mandatário. II - O mandato tributário conferido pelo sujeito passivo a advogado, não se...
... final ao mandatário teve por base a procuração junta ao procedimento e o disposto no artigo 40º ... procedimento de inspeção, que confere poderes para assinar, apresentar e reagir nos processos ... , norma especial em relação às normas gerais relativas às notificações dos contribuintes ... -
Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...
... a veracidade do mesmo e a extensão dos poderes que lhes são conferidos ... De realçar ... fé pública resultante da lavra da procuração ou substabelecimento se mantém no exercício dos ... , confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, incluindo os de receber ... -
Regulamento n.º 154/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... O presente Regulamento ... a requerimento da pessoa munida de procuração ... com poderes especiais para esse efeito, ...
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Regulamento n.º 154/2022
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento ... a requerimento da pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...