procuração cedencia quotas
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Acórdão nº 0824891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
I - A cessão de quotas titulada num simples escrito assinado pelos seus contraentes é nula por vício de forma, porquanto necessitava, à data de 21 de Maio de 2004, de ser celebrada por escritura pública (artigo 228.°, n.° 1 do Código das Sociedades Comerciais). II - É que a alteração que o preceito sofreu através do Decreto-lei n.° 76- A/06, de 29 de Março, não tem aplicação ao caso ‘sub...
... nulo o contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre Autor e Réu a 21 de Maio de 2004 ... do Autor, usando para o efeito a procuração irrevogável por ele emitida em Maio de 2004". E ... -
Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância
... Quinta de …, …; » na cópia da procuração de fls. 167/168 outorgada pela Ré mulher em 14 ... de constituição de sociedade por quotas em virtude de as notárias da Póvoa de Lanhoso e ... -
Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o
... ária da Ré “C…” renunciou à procuração, face da apresentação da mesma Ré à ... quotas que exerce a actividade de prestação de ... -
Anúncio n.º 7929-GQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 1 002 410$ e corresponde à soma de duas quotas iguais de 501 205$, uma de cada um dos sócios ...
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Contrato de Sociedade N.º 273/2004 de 30 de Janeiro
... , o que corresponde à soma das seguintes quotas: uma de três mil euros pertencente a José ... , atribuindo tais poderes através de procuração ... Artigo 7.º ... Não é permitido aos ...
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Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...
... ínea L) dos factos assentes); p) Por procuração outorgada em 21.06.93, no 22° Ofício de Notas ... quotas ou fracções ... Por isso, assim se ponderou ... -
Procuração com poderes para representação em escritura pública de cedência de quota
... -120 Corroios, possui na Sociedade Tavares & Sousa - Sociedade por Quotas - Limpeza e Manutenção de Edifícios, Pessoa Colectiva n.° 567889009, ...
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Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... em 21/4/1979, a ré muniu-se de uma procuração da mãe [QQQ) dos factos assentes] ... 64 E ... da HH valia mais do que as outras duas quotas de compropriedade que a ré lhe transmitiu, ...
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Acórdão nº 613/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... Quotas (Comentário ao CSC), Almedina, 1989, vol. II, ... embora se debruce sobre os votos por procuração (que entende como possível), o dito lateral do ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã
... quotas igualitárias, o R., a filha do A.- Jeny Nunes e ... , cuja legitimação assentava em procuração que havia sido anulada por se ter verificado erro ... -
Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...
... e Venda e Mútuo com Hipoteca e Procuração”, pelo qual a Impugnante declarou adquirir pelo ... do aludido imóvel, para uma sociedade por quotas, através de escritura de aumento do capital ... -
Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
... , o Recorrente não possuía qualquer procuração que lhe atestasse poderes para formalizar e ... figura como uma sociedade por quotas, com o número de matrícula …, com sede em ...
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Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...
... divisão e na proporção das respetivas quotas o prédio que constituía a verba única ... procuração - Certidão permanente de fls. 250 e segs., ... -
Acórdão nº 374/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas" de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada s\xC3" ... ré; Em 26.5.87, HH outorgou a procuração de fls. 137 a 138 do apenso A, pela qual ...
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Acórdão nº 374/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas" de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada s\xC3" ... ré; Em 26.5.87, HH outorgou a procuração de fls. 137 a 138 do apenso A, pela qual ...
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Acórdão nº 374/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas" de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada s\xC3" ... ré; Em 26.5.87, HH outorgou a procuração de fls. 137 a 138 do apenso A, pela qual ...
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Contrato de Sociedade N.º 742/2004 de 14 de Maio
... é de cinco mil euros, divididos em duas quotas iguais de dois mil e quinhentos euros cada, ... , atribuindo tais poderes através de procuração ... Artigo 7.º ... A gerência não poderá ...
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Acórdão nº 3612/07.6TBLRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - O valor da prova pericial civil não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da mesma natureza, ou seja, dito de outro modo, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente dito, também, não requer uma crítica...
... na sociedade, à data da cessão de quotas, nos termos da cláusula sexta do ... que o segundo réu era detentor de procuração que lhe permitia representar os autores. Sucede, ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 14 de Agosto
... entre si uma Sociedade Comercial por quotas de responsabilidade limitada que se regulará ... c) uma procuração; ... d) outra procuração e correspondento ...
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Acórdão nº 927/04.0TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
A entrega por um terceiro de um cheque para pagamento de uma dívida, com o acordo do devedor, que emite, por sua vez, um cheque a favor do terceiro, não consubstancia, sem mais, um empréstimo do dinheiro correspondente (feito pelo terceiro ao devedor), mas antes uma dação em função do pagamento feita pelo terceiro e, se não se verificarem os pressupostos da sub-rogação, a constituição de uma nova
... , porque no dia da escritura de cessão de quotas entre o executado e o pai da exequente, este se ... por sua conta, mas não lhe dá procuração, não lhe conferindo poderes para agir em seu ... -
Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...
... obtivesse e lhe entregasse uma procuração outorgada a seu favor pelo proprietário desse ... profissional, tendo vendido ambos as quotas que detinham na mencionada sociedade em finais de ...