procuração cedencia quotas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de ... amortização, calculadas sobre o ... deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1978 de 15 de Junho
... actuais sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada «Alberto Ferreira, ... poderes de gerência por meio de procuração mesmo em pessoa estranha à sociedade ... Assim ...
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Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - A transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º do Código Civil. Como assim, não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão seja considerada válida. 2 - Não tendo sido alegado e muito menos provado algo que permita concluir pela natureza mercantil dos negócios ajuizados, está afastada a...
... XXII - A outorga da procuração a que alude o contrato-promessa de constituição ... participações sociais nas sociedades por quotas, citando, inclusive, a posição de Carlos ... -
Acórdão nº 0373/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2008
I - Para efeitos de oposição de julgados, apenas releva a pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, não bastando que num dos acórdãos possa ver-se aceitação tácita de doutrina contrária à expressa no outro. II - Não existe oposição se, quanto à questão da conversão do negócio jurídico nulo, o acórdão fundamento, ponderando-a como hipótese de raciocínio, considerou que, a ser...
... de ratificação do contrato ou de procuração, nos termos do art. 453º, nº 2 do Cód. Civil, ... contrato-promessa de cessão parcial das quotas que detinham na sociedade "G ... , Lda", a favor de ... -
Acórdão nº 04B1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...
... , pedindo a declarao de transmisso de quotas da sociedade "Restaurante G, Lda." em substituio ... -
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... L…, sociedade por quotas constituída de acordo com a lei Reino Unido, com ... o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... de uma sociedade comercial, a cessão de quotas ou alteração do pacto social da qual resulte ... apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ...
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Acórdão nº 574/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 03 de Junho de 1992, "E" e "F" cederam as quotas que detinham na sociedade autora aos ora Réus ... ÇÃO DO AUSENTE, alegando: A procuração passada ao Ilustre Mandatário da Autora tem que ...
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Anúncio n.º 1751/2007, de 22 de Março de 2007
... ; c) Aqueles que tenham em débito quotas referentes a um ano, ou quaisquer outros ...
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Acórdão nº 06S2713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - A "prática disciplinar" que se exige a uma entidade empregadora relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, podendo considerar-se um corolário do princípio constitucional da igualdade, visa evitar que infracções idênticas sejam sancionadas disciplinarmente de forma diversa, quando nenhuma razão exista para essa discriminação. II - Assim, não se mostra violado o referido princípio...
... a BB transformou-se numa sociedade por quotas (alínea B) da mat. de facto assente) ... 3 ... a BB, nem estatutariamente nem por procuração, assim como não tinha competência para decidir ... -
Formulário
Acções de despejo por falta de pagamento de renda. Acção de despejo por uso do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por falta de pagamento de rendas, obras sem consentimento alterando a estrutura do imóvel e utilização do locado para fim diverso do destinado. Acção de despejo por cedência não autorizada da posição contratual. Acção de despejo por falta de residência permanente...
... & Baltazar, Lda», sociedade comercial por quotas, N.I.P.C.-501 960 705, matriculada na ... Junta: duplicados legais, procuração, 4 documentos e guia comprovativa da liquidação ... -
Acórdão nº 03P241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...
... da "T.E., Lda.", sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede no lugar ... -
Decreto-Lei n.º 473/99
... respectiva procuração, por representante ou represen- ... tantes ... Geral de Aposentações, descontar quotas sobre a remu- ... neração efectivamente ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... L…, sociedade por quotas constituída de acordo com a lei Reino Unido, com ... o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... L…, sociedade por quotas constituída de acordo com a lei Reino Unido, com ... o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... L…, sociedade por quotas constituída de acordo com a lei Reino Unido, com ... o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma ...
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Acórdão nº 04B1554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Para a caracterização de um contrato não importa o nome que os contratantes lhes dêem. II - Um terreno é público quando se encontra afecto ao uso directo e imediato do público. III - Um bem do domínio público pode ser objecto de uso privativo desde que a aquisição do direito a esse uso seja de natureza precária.
... 83 e segs. e a procuração de fls. 89 e segs. são irrelevantes para impedir ... 1- A autora é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada constituída por ... -
Acórdão nº 05B1522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Existe causa prejudicial sempre que numa acção já instaurada se esteja a apreciar uma questão cuja resolução tenha que ser considerada para a decisão da causa em apreço. 2. Demandada uma sociedade para ver declarado que o voto exercido por determinada pessoa numa deliberação não pode ser atendido porque esta não tem a qualidade de associada, constitui causa prejudicial a decisão que seja...
... E apresentou uma procuração passada por sua esposa, Dra. F; - o autor tomou a ... ões onerosas quer as gratuitas de quotas sociais, o que é conforme ao princípio ... -
Acórdão nº 956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2006
I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...
... Por outro lado, os subscritores da procuração dos autos não tinham poderes para representar e ... CSC, a representação das sociedades por quotas pertence aos respectivos gerentes ... 3 - Não ... -
Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...
... na qualidade de gerentes da sociedade por quotas denominada AA - Hotelaria e Similares, Lda ... TURÍSTICOS, LIMITADA (..), conforme procuração que ARQUIVO, adiante designada por REALAR; e b) ... -
Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... Os valores da venda das quotas eram díspares ... O “SHOW I ... ” subiu em ... Levavam uma procuração que dava poderes ao J ... para gerir o ...
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Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006
... de liquidar o preço, passou procuração a favor do próprio vendedor, e do advogado, que ... $00 no capital da sociedade comercial por quotas "Empresa-B" com sede na Rua de ... , n.º ... , ...
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Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... AA e BB adquiriram a totalidade das quotas e mantiveram a sua qualidade de gerentes, ... 1 procuração, em nome do buscado; ... 1 folha manuscrita, com o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... o número anterior constará o valor das quotas e o sindicato em que o trabalhador se encontra ... nas reuniões da mesma mediante procuração bastante ... 3 - As deliberações da comissão ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... o número anterior constará o valor das quotas e o sindicato em que o trabalhador se encontra ... nas reuniões da mesma mediante procuração bastante ... 3 - As deliberações da comissão ...