Acórdão nº 0029662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data12 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO VII PAG372.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 ART33 ART40 ART41 ART55 N1 ART193 N2 ART511 N3 ART646 N4 ART668 N1 B ART710 N2. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG526.

Sumário: I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é...

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