Acórdão nº 087418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)

Data26 Setembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART9 N2. CPC67 ART40 N2 ART475 N4.

Sum·rio : I - No processo de recuperaÁ„o de empresa a mera existÍncia dum administrador judicial n„o È, por si sÛ, motivo de paralizaÁ„o ou limitaÁ„o dos poderes dos org„os sociais. II - Para tanto È necess·rio que um administrador tome uma decis„o neste sentido e, naturalmente a comunique ‡ AdministraÁ„o da empresa, independentemente desta estar ou...

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