Acórdão nº 97A569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART36 N1 ART37 N1 ART201 ART228 N2 ART229 ART253 N1 ART259 ART684 N3 ART690 N1. CONST89 ART20 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Jurisprudência Nacional: AC TC 444/91 DE 1991/11/20 IN BMJ N411 PAG155.

Sumário : I - Deferida a arguição da nulidade da citação - arguição feita pelo mandatário judicial, que juntou procuração aos autos - o respectivo despacho...

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