Acórdão nº 9340974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1996

Data20 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART75 ART77 N2 ART312 N1.

Sumário: I - O lesado, desde que tenha sido notificado nos termos do artigo 75 do Código de Processo Penal, não tendo exercido o direito de denúncia, não se tendo constituído assistente, nem tendo requerido a sua intervenção como parte civil, terá de exercer o direito de pedir indemnização cível, conforme o artigo 77 n.2 do mesmo Código, até cinco dias, após a notificação ao arguido...

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