Acórdão nº 97A569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART36 N1 ART37 N1 ART201 ART228 N2 ART229 ART253 N1 ART259 ART684 N3 ART690 N1. CONST89 ART20 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 444/91 DE 1991/11/20 IN BMJ N411 PAG155.

Sum·rio : I - Deferida a arguiÁ„o da nulidade da citaÁ„o - arguiÁ„o feita pelo mandat·rio judicial, que juntou procuraÁ„o aos autos - o respectivo despacho...

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