Acórdão nº 0029662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO VII PAG372.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 ART33 ART40 ART41 ART55 N1 ART193 N2 ART511 N3 ART646 N4 ART668 N1 B ART710 N2. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG526.

Sumário: I - Numa execução, em que se procede à liquidação da quantia exequenda, de valor superior à alçada do tribunal de 1 instância, se a petição executiva se mostrar subscrita por candidato à advocacia, a quem os exequentes passaram procuração forense, não se verifica falta de mandato. II - O que há, neste caso, é falta de constituição de advogado, que é...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT