processo sumarissimo

I – A fundamentação de uma decisão deve permitir a quem a lê perceber as razões de facto e de direito pelas quais foi aquela - e não podia ser outra - a solução encontrada. II - A jurisprudência tem apresentado soluções divergentes sobre a forma de reagir a uma decisão de arquivamento em caso de dispensa de pena, não obstante a aparente literalidade do n.º 3 do art. 280.º do Código de...

I – O prazo para a contestação, previsto no art. 783º do CPC, tem natureza peremptória. Decorrido este prazo, extingue-se o direito de o praticar, conforme resulta do disposto no artº 145º nº 3 do CPC II - A faculdade concedida pelo artº 145º nº 3 do CPC – prática do acto dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo - não representa um acréscimo do prazo...

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I  -   Não admite recurso para o STJ o acórdão do tribunal da relação que emitiu pronúncia no sentido de não conhecer de recurso interlocutório versando a possibilidade de dois filhos do falecido sinistrado poderem deduzir um pedido cível de indemnização, pretendendo para o efeito a notificação do despacho de pronúncia. II -  O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão

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I - A deliberação do CSM de 11-07-2018, ora impugnada, surge na sequência do acórdão deste STJ datado de 16-05-2018, que determinou a anulação (parcial) da deliberação do Plenário do CSM de 12-09-2017, com fundamento em omissão de pronúncia. Essa anulação reportou-se apenas ao segmento de omissão de pronúncia sobre o pedido de suspensão da execução da pena de multa. Todos os demais vícios...

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I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III

I - A revogação da suspensão provisória do processo pressupõe culpa grosseira ou reiterada no não cumprimento das obrigações impostas ao arguido. II - Não há revogação automática da suspensão provisória do processo, pois ela depende de uma valoração da culpa do arguido no incumprimento. III- Incumbe ao Ministério Público a verificação de incumprimento e, uma vez constatado este, averiguar dos

I - Se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, é condenado numa única pena, nos termos dos Artºs. 77º e 78º do Código Penal. II - Na determinação da pena única devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, em consonância com o estabelecido no Artº 78º do Código Penal,

O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso A intervenção correctiva do Tribunal Superior, no que diz respeito à medida da pena aplicada só se justifica quando o processo da sua determinação revelar que foram violadas as regras da experiênci

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I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâ

1. - A compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial, de uma das partes à outra), determina a extinção creditória, pelo que convoca factologia extintiva do direito invocado pelo autor, assumindo-se, processualmente, como exceção perentória, assim...

I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

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I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...

O recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo Penal, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso – artigos 119.º e 120.º, n.º 1, do Código de Processo Penal –, invalidade reportada à sentença –

I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...