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Anúncio n.º 8047-HP/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-HP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Torráo Cortez, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal) n. 503/01.0GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Toscano Simóes, filho de António Domingos da Costa Simóes e de Maria Conceiçáo Manteigas Toscano Simóes, nascido em 26 de Dezembro de 1973, natural de Alhos Vedros, Moita, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10095266, com domicílio na Rua D. Joáo II, 73, 2955 Pinhal Novo, o qual foi condenado, por sentença de 10 de Fevereiro de 2003, transitado em julgado em 17 de Fevereiro de 2003, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121., n. 1, do Código da Estrada, praticado em 27 de Outubro de 2001, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 18 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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