Processo Legislativo
23921 resultados para Processo Legislativo
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O universo republicano da autonomia, 2
... Estado nem a região, apenas a soberania, sem experiência do “processo” da matéria, como mero elo de ligação, e ainda sem que a ... constituir-se na habitual auscultação, sobretudo no processo legislativo, de troca de pareceres e de opiniões, nem o envie de grupos de deputados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... Tendo em conta a necessidade de clarificar os mecanismos de formaçáo contínua e a sua inserçáo no processo de avaliaçáo do desempenho, procede -se à incorporaçáo no Estatuto da matéria constante no Decreto Regulamentar n. 29/92, de 9 de Novembro, ...
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Aviso n.º 21116/2020
... 14 de janeiro: a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... ) Caderno II - Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo" de criação ... 3. Para além de a Comissão ter concluído, logo no in\xC3" ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo" de criação ... 3. Para além de a Comissão ter concluído, logo no in\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M
... P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.Determina as regras relativas ao processo de ...
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Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação ... 3.Para além de a Comissão ter concluído, logo no ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
ACÓRDÃO Nº 5/2023 ... Processo ... n.º 5/2023 ... Plenário ... Relator: ... Conselheira Maria ... contendo a síntese do procedimento legislativo ... 7. Elaborado o memorando a que alude o artigo 58.º, n.º 2, da ...
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Despacho n.º 431/2023
... Com esse desiderato foram tempestivamente ouvidos no ... processo legislativo, não só os órgãos próprios das Regiões Autónomas, como ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A
... ícola.Artigo 4.ºNorma transitóriaNo prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional, todo o processo" de controlo de ervas espontâneas, em espaços públicos, deve ser feito com recurso a métodos alternativos.Artigo 5.ºFiscalização e contraordena\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... Processo n.º 5/2023 ... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional ... I ... , Liberdades e Garantias, contendo a síntese do procedimento legislativo ... 7 — Elaborado o memorando a que alude o artigo 58.º, n.º 2, da ...
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Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... taxa de promoção em causa durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... processo C-368/04, n.º 41; cf., ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 ... taxa de promoção em causa durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... órdão de 05.10.2006, TRANSALPINE ÖLLEITUNG IN ÖSTERREICH GMBH, processo C-368/04, n.º 41; cf., ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 ... taxa de promoção em causa durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Aviso n.º 21117/2020
... um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a ... Caderno II - Contributos da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da Proposta de Lei n.º 113/XII ...
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Aviso n.º 15618/2021
... um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a ... Caderno II - Contributos da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da Proposta de Lei n.º 113/XII ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... utilizaçáo dos símbolos da Regiáo é regulada por decreto legislativo regional ... Órgáos de governo próprio ... 1 - Sáo órgáos de ... na definiçáo das posiçóes do Estado Português, no âmbito do processo da construçáo europeia, nas matérias que sejam da sua competência ...
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Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... = Nos termos do disposto nos artigos 298º, nº 1 do Código de Processo Civil, fixo à ação o valor de € 8.552,16 (oito mil, quinhentos e ... A sua posterior supressão no decurso do processo legislativo não foi acompanhada pelo cuidado de eliminar uma norma que, sem ela, ... -
Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...
... ção tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a cobrança coerciva das ... da Magistratura, apesar de salientar o mesmo propósito legislativo, era, todavia, muito mais comedido e mais crítico. Em causa estava, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A
... 1997 e 2018A autonomia legislativa do Povo Açoriano tem demonstrado ser um dos maiores sucessos no desenvolvimento e consolidação do processo autonómico. Porém, o estabelecimento de um melhor relacionamento com a administração regional autónoma dos Açores requer um ordenamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... Sumário: Determina a extinção da SINAGA — Sociedade de IndústriasAgrícolasAçorianas, S. A., ... e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional ... Determina a extinção da SINAGA — Sociedade de Indústrias Agrícolas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Processo n.º 834/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - ... assumam natureza pública, segundo um juízo político-legislativo"; que a sua prossecução pelos próprios titulares, organizados em associa\xC3" ...
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Acórdão nº 795/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
ACÓRDÃO ... N.º 795/2022 ... Processo n.º 260/2022 ... 2.ª Secção ... Relatora: Conselheira Mariana ... permitir à AT (à margem do processo legislativo estabelecido na CRP) sem ... mais em sede Inspectiva ou através de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho de 2008
... 2 - Para efeitos do número anterior entende -se por «leiláo electrónico» o processo interactivo baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente os atributos das respectivas ...
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Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... a presente instância seja suspensa e se proceda ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta instância se ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação ... III - Para além de a Comissão ter concluído, logo no ...