Processo Legislativo
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Acórdão nº 194/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2016
ACÓRDÃO Nº 194/2016 ... Processo n.º 201/16 ... Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e ... ória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Legislativo" Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro, que procede à primeira altera\xC3" ...
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Acórdão nº 0808/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade. II - No caso em...
... ça das dívidas emergentes de responsabilidade civil através do processo de execução fiscal (art. 148° CPPT), C. fundamento/causa de pedir ... ção correctiva que evite a perversão do pensamento legislativo: utilização do processo de execução fiscal como meio adequado à ... -
Portaria n.º 169/2012, de 24 de Maio de 2012
... agroalimentar, bem como coordenar a participao do MAMAOT no processo de internacio- nalizao do sector agroalimentar; ... f) Articular com ... b) Assegurar a coordenao do processo legislativo do MAMAOT, na rea da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo a ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo" de criação ... 3. Para além de a Comissão ter concluído, logo no in\xC3" ...
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O Universo do Consumo
A propósito deste artigo é o de conscientizar e educar o consumidor e seus defensores de que as questões de consumo devem ser tratadas no amplo universo das questões de estado. Palavras chaves: Consumo. Estado. Política. Educação.
... Isto é feito por intervenção direta desses interessados, no processo legislativo, por ... RPDC, Setembro de 2014, n.º 79 ... Revista ... -
Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial n.º 410/09.8BEVIS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial n.º 396/09.9BEVIS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial n.º 352/09.7BEVIS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo ...
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Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial n.º 1121/06.1BEVIS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo ...
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Acórdão nº 11453/10.9TDLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
«Da conjugação das normas do artigo 400.º alíneas e) e f) e artigo 432.º n.º 1 alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão».
... /09.1 YFLSB, do Tribunal da Relação de Lisboa, respeitante ao processo n. 4/07.2PEALM do 1º Juízo Criminal de Almada, nos termos e com os ... o artº 432º para além de colidir com o pensamento legislativo de reservar os recursos para o Supremo para casos de relevante ... -
Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial n.º 1066/09.3BEVIS 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação ... IV - Para além de a Comissão ter concluído, logo no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... básico e secundário) ... Processo n.º 841/21 ... Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional ... I ... , no prazo de 30 dias posteriores à publicação do mesmo ato legislativo, de um proce- ... dimento concursal para a vinculação extraordinária de ...
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Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação ... III - Para além de a Comissão ter concluído, logo no ...
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... pelo IVV e acolhido pelo Tribunal “a quo” na sentença o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... à comunicação prevista no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação 3 Para além da Comissão ter concluído logo no início do ...
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Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo ...
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Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação ... III - Para além de a Comissão ter concluído, logo no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 42/2002/A de 23 de Dezembro
... -Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social) ... Pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, foi ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... taxa de promoção em causa durante o respetivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... taxa de promoção em causa durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... taxa de promoção em causa durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... taxa de promoção em causa durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
... -lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social) ... Pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A, de 23 de Dezembro de 2002
... -lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social) ... Pelo Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de ...
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Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... Vicente) Barcelos, veio intentar a presente a presente acção de processo comum contra “T -Companhia de Seguros, S.A.”, pessoa colectiva n° ... n.º 1 do C.Civil, com vista à reconstituição do pensamento legislativo ... Evitando-se, desta forma, qualquer incoerência ou contradição ...
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Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... nº 45/2014, de 20 de Março, que aprovou o processo de reprivatização da A………., assim como os constantes da ... a alteração futura dos estatutos então aprovados por ato legislativo, uma tal norma seria impotente perante nova valoração ...