Processo Legislativo
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Acórdão nº ACTC00003282 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1992 (caso NULL)
I - Proferida decisão judicial da qual caiba recurso (ordinario e/ou de constitucionalidade), so depois de dada oportunidade de interposição de recurso a todos os intervenientes processuais destinatarios da mesma e que para tal sejam legitimados (e tambem so depois de esgotado o prazo para esses intervenientes requerer esclarecimentos ou arguirem nulidades da decisão) e que deve ser proferido...
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Acórdão nº 10590/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
· A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tal como prevista no artº 109º CPTA limita-se às situações em que esteja em causa directa e imediatamente o exercício do próprio direito, liberdade ou garantia, ou direito análogo. A Relatora,
... certo que a medida legislativa aqui pretendida se traduz num processo onde seria necessário um acto legislativo da competência do Governo, que ... -
Acórdão nº 055/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza legislativa. II - O conhecimento de atos normativos produzidos no exercício da função legislativa está subtraído à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artigos 1.º, 4.º, n.ºs 1, e 3, al. a),
... Nesse Requerimento alega, em síntese, que o processo de transferência de competências do Estado para as autarquias locais no ... ção da República Portuguesa qualifica expressamente como legislativo, nos termos do n.º 1 do seu artigo 112.º ... Diz aquela entidade que ... -
Acórdão nº 1807/14.7TYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico. - O art. 612º do CPC consagra um princípio segundo o qual as partes não se podem servir do processo para conseguir um fim proibido por leis. - No processo especial de revitalização não está na disponibilidade do devedor...
... égicos e económicos que tinha em curso e a lançar mão de Processo Especial de Revitalização, o qual correu termos no 2º Juízo do ... da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as ... -
Acórdão nº 053/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa [cfr. art. 04.º, n.º 3, al. a), do ETAF], também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II - Constituem atos praticados no exercício da função legislativa os atos postos em crise nos autos sub specie e que se mostram...
... e Fiscais [ETAF], 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], a presente providência cautelar ... considerado estaremos em presença de um ato materialmente legislativo quando este introduz na ordem jurídica disciplina normativa reveladora de ... -
Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio de 2012
... ção e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia ... A Assembleia da República ... em violação do princípio da subsidiariedade por ato legislativo da União Europeia ... Artigo 5.º […] 1 — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 07 de Abril de 2006
... especiais, decorrentes de limitações ou incapacidades, que se manifestam de modo sistemático e com carácter prolongado, inerentes ao processo individual de aprendizagem e de participação na vivência escolar, familiar e comunitária ... Essas limitações ou incapacidades são ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 07 de Abril de 2006
... especiais, decorrentes de limitações ou incapacidades, que se manifestam de modo sistemático e com carácter prolongado, inerentes ao processo individual de aprendizagem e de participação na vivência escolar, familiar e comunitária ... Essas limitações ou incapacidades são ...
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Portaria n.º 185/2022
... o processo legislativo ordinário para introduzir alterações à lista de tipos de ...
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Acórdão nº 572/14.2GBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015
A utilização de meios de vigilância electrónica do cumprimento da uma pena acessória de proibição de contacto com a vítima (artº 152º, nºs 4 e 5 do CP) depende, não só da verificação de um concreto juízo de imprescindibilidade dessa medida para a protecção da vítima, mas também da obtenção de consentimento do arguido, da vítima e das pessoas que vivam com o agente ou a vítima e das que possam ser
... de coação, e que vem prevista no artigo 200º, do Código do Processo Penal ... 3-) Dir-se-á, a propósito, aliás, que a própria douta ... Interessa aqui reter alguns elementos referentes ao processo legislativo de alteração destes preceitos, ocorrido em Março de 2013 : Na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... e biodiversidade, tais como os existentes nos arquipélagos oceânicos, onde a introdução de uma espécie não indígena pode iniciar um processo de competição com as espécies nativas, de predação, de transmissão de agen- tes patogénicos ou parasitas, que pode afetar seriamente a ...
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Acórdão nº 01049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - As eventuais “implicações e consequências da emissão da resolução fundamentada” não constituem, nem podiam constituir (cfr. nºs 3, 4, 5 e 6 do art. 128º do CPTA), «questão» de que cumprisse conhecer na presente acção administrativa especial, não tendo, obviamente, sido submetida à apreciação do tribunal pelas partes, mormente o autor, qualquer questão àquela atinente, não tendo a...
... ao “acto impugnado”, uma vez que, o objecto do presente processo, não é um, mas todos e cada um dos actos jurídico-administrativos ... , e caracterizar a sua natureza de acto administrativo ou legislativo; não o tendo feito, o Tribunal deu prevalência à forma sobre a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/A de 30 de março de 2020
... das regras por que se rege o domnio pblico hdrico, nomeadamente no que se refere largura da margem das guas do mar e ao seu limite, e ao processo de reconhecimento da propriedade privada, as alteraes introduzidas Lei n. 54/2005, de 15 de novembro, pela Lei n. 31/2016, de 23 de agosto, permitem ...
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Acórdão nº 0972/16.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I – Em determinadas circunstâncias, a conduta do trabalhador que se materializa no cometimento de faltas injustificadas consubstancia uma infracção ao dever de obediência e não apenas ao de assiduidade e pontualidade. II – Quando um trabalhador desafia de forma consciente e reiterada ordens dadas pelo seu superior hierárquico e tudo indica que continuará a fazê-lo, deve considerar-se
... «Nota Biográfica», de fls. 44 a 46 do processo administrativo apenso [doravante, PA], cujo teor aqui se dá por ... legislativo conducente à aprovação do Orçamento Privativo do PN em Setembro de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional I - ... de quaisquer propostas de alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que respeita à sua numeração (em ...
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Acórdão nº 121276/19.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2021
A não suspensão dos prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da rectificação ou reforma da decisão, consagrada no artigo 6.º-B, n.º 5, alínea d), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, aplica-se quer as decisões tenham sido proferidas a partir de 22 de Janeiro de 2021 quer tenham sido proferidas antes dessa data.
... da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as ... Que isso é assim parece também confirmar o processo legislativo de produção da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, que veio ... -
Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - ... hierárquico necessário» desapareceu durante o processo legislativo que culminou na aprovação da citada lei. Dos trabalhos parlamentares, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... Sumário: Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB — Pleno ... da 2.ª Secção. Uniformiza a ... os referidos princípios, a falta da sua previsão em diploma legislativo nacional, ... em matéria em que não é directamente aplicável qualquer ...
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Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... Juiz do T.A.F. de Braga, exarada a fls.80 a 87 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente reclamação de acto do ... ção de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que traduz uma violação do ...
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Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
... Europeu e o Conselho, adoptando regulamentos de Acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem essas ...
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Acórdão nº 382/12.1TTBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
No âmbito de uma execução a correr num tribunal de trabalho, relativa a crédito de trabalhador, tendo sido solicitada a notificação da executada e de um terceiro que está na posse, alegadamente, de uma das viaturas penhoradas, a realizar num outro estado membro, é aplicável o regulamento (CE) nº 1393/2007.
Relação de Guimarães – processo nº 382/12.1TTBRG-C.G1 Relator – Antero Veiga Adjuntos – Alda Martins ... Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam, nomeadamente quando tal seja necessário para o bom ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M
... sujeitos ao regime do Código do Trabalho, no âmbito da carreira de médico dentista, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção com observância do disposto no artigo 15.º do presente decreto legislativo regional.2 - Os requisitos de candidatura e a tramitação ...
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Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
... ção do FSM, efectuam-se nos termos a prever em decreto-legislativo da respectiva assembleia legislativa.” (nº 2 do citado artigo) ... para fundar autonomamente, só por si, o pedido em causa neste processo — mesmo que outra solução resultasse da LFL (que não resulta) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/96/A, de 22 de Agosto de 1996
Decreto Legislativo Regional n.º 25/96/A Alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996 Estando em curso o processo de reprivatização do Banco Comercial dos Açores, S. A., torna-se necessário inscrever no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, aprovado ...
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Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... em 15/03/2011, a presente ação declarativa de condenação com processo comum laboral, contra RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SA, pessoa coletiva ... Também a factualidade relativa ao processo legislativo que culminou na L. 55-A 2010, vertida nos art.ºs 15.º a 21.º, p.i ...