Processo Legislativo
23917 resultados para Processo Legislativo
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Lei n.º 3/2020
... Política da Coesão e da Política Agrícola Comum, bem como no processo de construção da União Económica e Monetária (UEM), onde Portugal ... as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; ... Criar um fórum permanente de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... órios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente autorizado, mediante proposta ... ções consideradas necessárias, a introduzir por decreto legislativo regional. 5 - As pessoas coletivas de direito público de natureza local e ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
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Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... órdão n.º 474/02, o Tribunal Constitucional do foi iniciado o processo legislativo que culminou com a publicação do Lei nº 11/2008, de 20.02 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... n.º 1/2021 Sumário: Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência ... tipo e com certo conteúdo, e o fruto caído deste processo legislativo, a decisão arbitral recorrida recusa a existência de qualquer ...
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Acórdão nº 0009143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - Versando o recurso matéria de direito, na conclusão da motivação do recurso deverá o recorrente referir o sentido em que o tribunal recorrido interpretou a norma e aquele em que o deveria ter interpretado, sob pena de rejeição do recurso (n. 2 do artigo 412 do CPP). II - O Código de Processo Penal denota o intuito legislativo de não deixar prosseguir recursos inviáveis ou em que os...
... 2 do artigo 412 do CPP). II - O Código de Processo" Penal denota o intuito legislativo de não deixar prosseguir recursos invi\xC3" ... -
Acórdão nº 0009143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - Versando o recurso matéria de direito, na conclusão da motivação do recurso deverá o recorrente referir o sentido em que o tribunal recorrido interpretou a norma e aquele em que o deveria ter interpretado, sob pena de rejeição do recurso (n. 2 do artigo 412 do CPP). II - O Código de Processo Penal denota o intuito legislativo de não deixar prosseguir recursos inviáveis ou em que os...
... 2 do artigo 412 do CPP). II - O Código de Processo" Penal denota o intuito legislativo de não deixar prosseguir recursos invi\xC3" ... -
Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... nos artigos 640.º, n.º 1, e 662.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicáveis ex vi artigo 2.º, alínea e), do CPPT ... Do ... taxa de promoção em causa durante o respectivo procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da repercussão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 1 - Pode ser determinada por decreto legislativo regional a extinçáo de entidades públicas empresariais regionais, bem como o subsequente processo de liquidaçáo ... 2 - Náo sáo aplicáveis as regras gerais sobre dissoluçáo e liquidaçáo de sociedades nem as dos processos especiais de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M
... P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem.Determina as regras relativas ao processo de descongelamento das carreiras de enfermagem do Serviço ...
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Acórdão nº 879/09.0TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2013
I - É um rudimento legislativo e constitucional a proibição da retirada dos filhos aos pais, com primado da família natural, nos casos em que não se divisa perigo grave para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor se estiver ao cuidados dos pais. II - No âmbito de um processo de promoção e protecção, a procura das soluções do melhor interesse do menor nunca pode...
Processo 879/09.0TBLMG Juiz Relator: Pedro Lima da Costa Primeiro Adjunto: Araújo ... 36 nº 6 da Constituição ... É um rudimento legislativo e constitucional a proibição da retirada dos filhos aos pais, com ... -
Decreto-Lei n.º 126-B/2021
... regulando designadamente o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua ativi- ... dade, os ... face reconhecidos ao abrigo do atual enquadramento legislativo deverão apresentar candidatura ... para efeitos do processo de ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... e acolhido pelo Tribunal a quo na sentença ora posta em crise, o processo de investigação à taxa de promoção que foi iniciado pela Comissão ... a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação ... 3.Para além de a Comissão ter concluído, logo no ...
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Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
... os seus objetivos estratgicos e operacionais e em sintonia com o processo de comunicao com todos os seus colaboradores. Os cinco valores pelos quais ... Regional dos Aores, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n. 32/2010/A, de 17 de novembro, na sua redao em vigor; c) A ...
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Acórdão nº 531/15.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
Pese embora a inserção sistemática do artigo 51.º, n.º 1, do RGCO - no Capítulo III, daquele compêndio legislativo, com a epígrafe “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas” -, o segmento textual “entidade competente”, integrado na redacção da referida norma, determina que a medida de admoestação possa/deva ser aplicada, não só na fase administrativa, mas...
... Relatório No âmbito do processo de contraordenação n.º 792/2014, do Instituto da Conservação da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... A., e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional.Determina a extinção da SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... um resultado contrário no médio prazo, uma vez que descuraram o processo de acumulação da vegetação e enviesaram a perceção do risco(3) por ... governamentais convocados por este tema, o processo legislativo tem de compatibilizar por forma a facilitar a harmonização dos impulsos ...
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Aviso n.º 15619/2017
... 14 de janeiro: a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... : Caderno II - Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo ...
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Aviso n.º 24259/2023
... No âmbito do processo de consulta pública, as sugestões devem ser comunicadas, no prazo de 30 ... públicas profissionais, encontrando -se em curso o processo legislativo de alteração do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários. O ...
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Acórdão nº 151/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
ACÓRDÃO N.º 151/2014 ... Processo n.º 635/12 ... Relator: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita ... possível, pelos elementos objetivos que o processo legislativo revela, identificar a vontade do legislador no sentido de permitir a ...
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Aviso n.º 15620/2017
... um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a ... : Caderno II - Contributos da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da Proposta de Lei n.º 113/XII ...
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Aviso n.º 1/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... , por o Conselho, deliberando por una- nimidade, de acordo com um processo legislativo espe- cial, e pelo Conselho, por unanimidade, deliberando de ...
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Declaração de Retificação n.º 28/2017
... a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda ... º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro», ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A de 19 de outubro de 2021
... medida, a plena observncia dos princpios da transparncia, do rigor, da iseno, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse pblico.O processo de extino da SINAGA, S. A., e integrao dos trabalhadores na administrao pblica regional, segue o modelo aprovado tanto peloDecreto Legislativo ...
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Despacho n.º 453/2024
... ção e de orientações técnicas; b ) Acompanhar e participar no processo de regulamentação comunitária, assegurando a emissão de notas de ... unidades orgânicas flexíveis: a ) Divisão de Apoio Legislativo e de Direito Europeu e Internacional; b ) Divisão de Assuntos Jurídicos ...