Processo Legislativo
23917 resultados para Processo Legislativo
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Louvor n.º 1382/2022
... no processo legislativo relativo ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e ...
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Acórdão nº 0601/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a...
... processo insusceptível de convolação em impugnação judicial por ... liquidação e acerto de contas em face da novidade do quadro legislativo aplicável às notificações electrónicas ... Entende-se, pois, ... -
Portaria n.º 227/2018
... projeções macroeconómicas trimestrais; b) Desenvolver, num processo de melhoria contínua, os instrumentos de previsão utilizados; c) ... designado por DSF, compete em geral: a) Acompanhar o processo legislativo no âmbito dos serviços financeiros, com funções ao nível da sua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
... da Comissão Europeia; Após transmissão do projeto de ato legislativo aos par- lamentos nacionais; Tendo em conta o parecer do Parlamento u; Deliberando de acordo com um processo legislativo especial; Considerando o seguinte: 1) O sistema de recursos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2023/M
... a aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que proíbe a venda ... livre e ... outro lado, importa salientar que foi possível, no decurso do processo legislativo, recolher ... o contributo de vários organismos públicos com ...
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Despacho n.º 7756/2023
... processo legislativo da área governativa, com ... destaque para o pacote ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021
... prioridade para o interesse nacional, assim afirmada em sede do processo legislativo de aprovação da Lei Orgânica n.º 2/2019 , de 17 de junho, ...
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Aviso n.º 9759/2016
... O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de ... do Estado e do poder político Órgãos de soberania Processo legislativo Estrutura do Governo Competências e estrutura do Ministério da Ciência, ...
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Aviso n.º 9763/2016
... O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de ... do Estado e do poder político Órgãos de soberania Processo legislativo Estrutura do Governo Competências e estrutura do Ministério da Ciência, ...
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Acórdão nº 0010134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso NULL)
A competência para a preparação e decisão de qualquer fase do processo criminal, por imposição constitucional, não pode ser retirada ao tribunal até então competente por acto legislativo que modifique essa competência.
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Acórdão nº 0010134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
A competência para a preparação e decisão de qualquer fase do processo criminal, por imposição constitucional, não pode ser retirada ao tribunal até então competente por acto legislativo que modifique essa competência.
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Em vigor
Portaria n.º 125/2014 . Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
... g) Promover, organizar e coordenar o processo de aplicação do SIADAP no âmbito da SG e assegurar a elaboração do ... b) Assegurar a coordenação do processo legislativo do MAOTE, incluindo a elaboração de projetos legislativos e, quando tal ...
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Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... Foi a AR, o poder legislativo, que pretendeu suprimir a expressão “directamente”, naturalmente ... -se nos documentos apresentados com a petição inicial e no processo administrativo, como se indicou ao longo dos factos provados.”*2. O ... -
Portaria n.º 125/2014
... tamento de pessoal; ... g) Promover, organizar e coordenar o processo de apli- ... cação do SIADAP no âmbito da SG e assegurar a ela- ... b) Assegurar a coordenação do processo legislativo do ... MAOTE, incluindo a elaboração de projetos legislativos ... e, ...
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Despacho n.º 13822/2022
... prioridade para o interesse nacional, assim afirmada em sede do processo legislativo de aprova- ... ção da Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de ...
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Despacho n.º 4764/2023
... Estatuto do SNS, da criação da Direção Executiva do SNS, do processo de transferência de ... atribuições das Administrações Regionais de ... Pública (LSP) e acompanhar o respetivo processo legislativo, tendo como referência a Lei n.º 95/2019, ... de 4 de setembro, que ...
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Aviso n.º 7132/2016
... a gestão do economato (fase da encomenda à entrega do material, processo físico e registos no Gerfip);Assegurar a gestão do património ... Estado e do poder político, Órgãos de soberania, Processo legislativo, Estrutura do GovernoCompetências e estrutura do Ministério do ...
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Despacho n.º 10065/2022
... Coordenação de equipa ... multidisciplinar no processo de arranque da vinha, exercendo também a função de analista de ... Legislativo — Comité Regiões (Bruxelas); A Política de Desenvolvimento Rural ...
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Aviso n.º 6574/2018
... a gestão do economato (fase da encomenda à entrega do material, processo físico e registos no Gerfip);Assegurar a gestão do património - ... Estado e do poder político, órgãos de soberania, processo legislativo, estrutura do GovernoCompetências e estrutura do Ministério do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013, de 05 de Julho de 2013
... processo legislativo de âmbito nacional, com a aprovaçáo do modelo de gestáo e ...
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Aviso n.º 14917/2020
... a gestão do economato (fase da encomenda à entrega do material, processo físico e registos no Gerfip);Assegurar a gestão do património ... Estado e do poder político, Órgãos de soberania, Processo legislativo, Estrutura do GovernoCompetências e estrutura do Ministério do ...
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Portaria n.º 54/2022
... atribuídas por lei; ... h) Promover, organizar e coordenar o processo de aplicação do SIADAP no âmbito da SG ... e assegurar a elaboração ... b) Assegurar a coordenação do processo legislativo do MAOTE, incluindo a elaboração de ... projetos legislativos e, quando ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2022
... «A celeridade esquecida (Notas sobre os prazos de conclusão do processo tributário)», ... in Clotilde Celorico Palma, Heleno Taveira Torres, ... 5 ... «As vicissitudes do processo legislativo na reforma fiscal de 1988/89», in Eduardo Paz Ferreira ... (org.), 15 ...
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Portaria n.º 54/2022
... sejam atribuídas por lei; h ) Promover, organizar e coordenar o processo de aplicação do SIADAP no âmbito da SG e assegurar a elaboração do ... do Governo do MAOTE; b ) Assegurar a coordenação do processo legislativo do MAOTE, incluindo a elaboração de projetos legislativos e, quando tal ...
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Despacho n.º 12154/2021
... Processo Penal de Macau (Fundação Rui Cunha, Macau, 2016) e é autor de várias ... um processo legislativo (a)típico, Estudos no âmbito da produção legislativa, Centro de ...