Acórdão nº 0090544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA - COD PROC TRAB ANOTADO ED1989 PAG389.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N2 ART90. CPC67 ART201 ART463 N1 ART651 N4 ART783 ART792 ART1033 ART1037 ART1042.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/31 IN BMJ N360 PAG505. AC RP DE 1990/03/12 IN CJ T3 PAG257.

Sumário: I - A não comparência das partes e dos seus mandatários judiciais na audiência de discussão e julgamento marcada em embargos de terceiro pendentes no foro laboral, rege-se pelo disposto no artigo 89 do CPT. II - Os embargos de terceiro laborais seguem o processo sumário previsto na Lei Adjectiva Laboral e não o processo sumário...

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