processo laboral

I - As nulidades processuais são arguídas imediatamente, estando a parte interessada presente no acto da sua invocada verificação; não o estando, no prazo de dias sobre o seu conhecimento. II - As nulidades da sentença têm de ser invocadas em requerimento próprio, também, ou, havendo recurso, no próprio requerimento de interposição. III - O pedido reconvencional que, em processo laboral,...

A reconvenção, em processo laboral, restringe-se aos casos em que o pedido do réu emerge do facto que serve de fundamento à acção, ficando excluídos os casos em que o pedido reconvencional diga respeito ao acto ou facto que serve de fundamento à defesa.

A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo prescricional da infracção disciplinar.

1 - Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade, não impede, antes aconselha, que se considere, como termo de comparação, os valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judicias relativas a casos semelhantes, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso que, concretamente, é...

I - Em processo laboral, o requerimento de interposição do recurso de agravo na 2 instância deve conter a respectiva alegação (artigo 76, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro) sob pena de ser julgado deserto (artigos 292, n. 1, e 690, n. 2, do Código de Processo Civil). II - Não contendo o requerimento de interposição do recurso...

I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra regulado no Código de Processo do Trabalho, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões sobre o estado das pessoas, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil.

I - Em processo laboral, o recurso de revista, de natureza civil, não se encontra regulado no Código de Processo do Trabalho, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. II - Só tem efeito suspensivo o recurso de revista em questões sobre o estado das pessoas, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil.

I - Em processo laboral, o requerimento de interposição do recurso de agravo na 2 instância deve conter a respectiva alegação (artigo 76, n. 1, do Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 272-A/81, de 30 de Setembro) sob pena de ser julgado deserto (artigos 292, n. 1, e 690, n. 2, do Código de Processo Civil). II - Não contendo o requerimento de interposição do recurso...

I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo processo sobre a mesma questão concreta da relação processual (art.º 625.º do CPC), não podendo neste caso a questão voltar a ser debatida no decurso do processo, devido ao caso julgado formal que sobre ela

I - No processo laboral de liquidação em execução de sentença, constitui restrição ao principio dispositivo consagrado no n. 1, do artigo 264 do Codigo de Processo Civil, o poder reconhecido ao juiz pelas disposições combinadas dos artigos 264, n. 3, 535, n. 1, e 809, n. 1-a), todos do citado Codigo, de completar a prova produzida pelas partes com vista a determinação, mediante sentença, da...

I - Em processo laboral, se o Autor, após a citação do Réu, que não contestou nem constituiu mandatário, for convidado a completar ou corrigir a petição inicial e o fizer, a nova petição ( completada ou corrigida ) tem de ser notificada ao Réu revel sob pena de nulidade do processo a partir desta omissão.

No agravo interposto na 2 instância em processo laboral, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso (artigos 75 n. 1 e 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho)

A alteração do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que veio impedir o recurso quando a sucumbencia for inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre, e aplicavel no processo laboral, por se verificar uma lacuna.

O valor dos embargos a uma execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, proferida em processo laboral e o da respectiva quantia exequenda e não o das reservas matematicas, por lhe não ser aplicavel o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.

I - As nulidades do processo disciplinar são nulidades relativas, que devem ser alegadas na petição inicial, por não haver réplica no processo laboral. II - Constitui justa causa de despedimento a entrada do trabalhador nas instalações da empresa para aí executar trabalho particular, aproveitando o encerramento das mesmas para férias do pessoal.

I - So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada. II - Nas causas de valor superior a alçada, so e admissivel recurso, se a sucumbencia for superior a metade da alçada do tribunal recorrido, nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no processo laboral.

I - Em processo laboral, as nulidades de acórdão têm de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso, sob pena do seu não conhecimento por extemporaneidade. II - A existência de justa causa do despedimento exige, além de um comportamento culposo do trabalhador e da verificação da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho, que se verifique também um nexo de causalidade...

I - So e admissivel recurso nas causas de valor superior a alçada. II - Nas causas de valor superior a alçada, so e admissivel recurso, se a sucumbencia for superior a metade da alçada do tribunal recorrido, nos termos do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no processo laboral.

A alteração do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que veio impedir o recurso quando a sucumbencia for inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre, e aplicavel no processo laboral, por se verificar uma lacuna.

I - Em processo laboral, a alegação deve constar do requerimento de interposição, podendo ainda ser apresentada separadamente até ao termo do prazo de oito dias para a interposição do recurso - artigos 75 e 76 do Código de Processo do Trabalho. II - Este regime é aplicável tanto aos agravos interpostos na 1. instância, como na 2. instância.

O valor dos embargos a uma execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, proferida em processo laboral e o da respectiva quantia exequenda e não o das reservas matematicas, por lhe não ser aplicavel o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.

I - Em processo laboral, a alegação deve constar do requerimento de interposição, podendo ainda ser apresentada separadamente até ao termo do prazo de oito dias para a interposição do recurso - artigos 75 e 76 do Código de Processo do Trabalho. II - Este regime é aplicável tanto aos agravos interpostos na 1. instância, como na 2. instância.

A regra do art. 664 do Código Processo Civil sofre, no âmbito do processo laboral, da limitação decorrente do n. 1 do art. 66 do CPT que permite a formulação de quesitos novos sobre matéria não articulada desde que surgida no decorrer da produção de prova e com interesse para a boa decisão de causa, princípio que vigora igualmente para processos em que não haja questionário.

No agravo interposto na 2 instância em processo laboral, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá esta ser apresentada até ao termo do prazo para a interposição do recurso (artigos 75 n. 1 e 76 n. 1 do Código do Processo de Trabalho)