Acórdão nº 9430043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

Data17 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N6 N7. CPP87 ART97 N5 ART374 N2 N3 B ART379 A.

Sumário: I - Na fundamentação de sentença não pode remeter-se para os termos de outra se esta foi anulada pelo tribunal superior. II - No processo penal laboral, ainda que não seja...

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