Acórdão nº 0074974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART659. CCIV66 ART805.

Sumário: I - No processo sumário laboral não se aplica o artigo 659 do Código de Processo Civil porque o processo sumário laboral tem semelhanças com o processo sumaríssimo civil. II - A categoria profissional deve ser aferida pelas tarefas desempenhadas em continuidade pelo trabalhador. III - Sendo o crédito líquido, os juros são devidos a partir da data da citação, face ao...

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