Acórdão nº 0074974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART659. CCIV66 ART805.

Sumário: I - No processo sumário laboral não se aplica o artigo 659 do Código de Processo Civil porque o processo sumário laboral tem semelhanças com o processo sumaríssimo civil. II - A categoria profissional deve ser aferida pelas tarefas desempenhadas em continuidade pelo trabalhador. III - Sendo o crédito líquido, os juros são devidos a partir da data da citação, face ao...

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