Acórdão nº 9130862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução21 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED EXEC.

Legislação Nacional: CPC39 ART1034 PAR1. CPC67 ART805 N3 ART865 N3 ART1134 N2 N4 ART1196 N1. CCIV67 ART280 N1 ART457 ART459 ART 550 ART777 N1 ART 804 N1 ART805 N1 ART 806 N1 ART2179 N1 ART2311.

Sumário: I - As típicas obrigações pecuniárias sujeitam-se ao princípio nominalista, nos termos do qual, salvo estipulação das partes, elas se cumprem pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver. II - A...

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