Acórdão nº 9340277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

Data03 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DESERÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CRC95 ART211 ART5 N1 ART11 N1 A N2. CPC67 ART1326 N1 ART666 N1 ART193. CPC876 ART134.

Sumário: I - Não deve ter sequência um processo de inventário respeitante à herança de pessoa que se diz falecida no estrangeiro sem a prova do ingresso no registo nacional do registo do óbito efectuado em Câmara Municipal estrangeira ou da integração no livro de assentos consulares da Conservatória dos Registos Centrais do assento de óbito lavrado no Consulado de Portugal respectivo. II - A prolação da sentença homologatória da partilha efectuadas no processo de inventário não impede que o juiz se pronuncie sobre a arguição da nulidade processual consequente da falta da junção...

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