processo herança

- não impede a afirmação do caso julgado o facto de, na ação anterior proposta pelo mesmo Requerente, a Requerida ter sido demandada em coligação com outro sujeito, desde que o pedido contra ela dirigido seja o mesmo, fundado nos mesmos factos; - a absolvição da Requerida da instância com fundamento na falta de personalidade judiciária reporta-se à relação processual, não decidindo do mérito da...

O que constitui o toque da relacionação dos bens no processo de inventário é o pertencer, ou não, tal bem à herança, independentemente da sua situação, sendo certo que se o cabeça de casal entender que pertence deve relacioná-lo, ficando, no entanto, tal bem sujeito a reclamação nos termos do artº 1348º do C. P. Civil.

O que constitui o toque da relacionação dos bens no processo de inventário é o pertencer, ou não, tal bem à herança, independentemente da sua situação, sendo certo que se o cabeça de casal entender que pertence deve relacioná-lo, ficando, no entanto, tal bem sujeito a reclamação nos termos do artº 1348º do C. P. Civil.

I - Qualquer conduta criminal é dotada de uma faceta íntima, um estado subjetivo interno do agente que, naturalmente e salvo o caso de confissão, só a este é acessível. II - O conhecimento e a vontade da realização de determinada ação, em ordem a obter um correspondente resultado - desvalioso na perspetiva ética e do Direito - situam-se num plano interno imperscrutável, mas que não equivale a...

I - Proposta acção contra a herança ilíquida e indivisa para que se declarasse nulo por falta de forma o contrato de mútuo do valor de 2500000 escudos celebrado entre o demandante e o autor dessa herança e não estando provada a aceitação desta pelo cônjuge sobrevivo do "de cujus" e pelo descendente de ambos, não é aplicável ao caso o artigo 2091, n. 1 do Código Civil. II - Tendo a viúva e a filha

I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode...

I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode...

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

I-Em caso de desconformidade entre a identificação das partes nos formulários electrónicos e a constante do cabeçalho da petição inicial, estatui o 144 nº10, al. b), do C.P.C. que “prevalece a informação constante dos formulários”, apenas se admitindo a rectificação em caso de discordância, se a parte o requerer (conforme resulta do artº 7, nº3, da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, aplicável ex...

1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

I - O n. 3 do artigo 423 é uma das excepções do disposto no artigo 3, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente pedido, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o arrolamento das quantias existentes em todas as...

I - O n. 3 do artigo 423 é uma das excepções do disposto no artigo 3, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente pedido, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o arrolamento das quantias existentes em todas as...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - A necessidade de mais larga indagação a que se reporta o nº 2 do artigo 1341 do Código de Processo Civil não envolve a dificuldade da solução de questões de direito cuja base factual está perfeitamente estabelecida. II - Se um bem da herança foi prometido vender pelo "de cujus", deve ser relacionado no processo de inventário, relacionando-se como passivo a quantia entregue pelo promitente...

Tendo sido deduzido, em processo por crime de dano, pedido de indemnização civil pelos estragos causados em bens pertencentes à herança aberta por morte do marido da demandante e pelos danos não patrimoniais sofridos pelo falecido, a viúva deste é parte ilegítima para, por si só, demandar os arguidos (não alegou que fosse a única herdeira, referindo aliás a existência de outros herdeiros, nem que

I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

I - Definido que a acção tem como autora a herança ilíquida e indivisa e que esta, por já não ser jacente, não dispõe de personalidade judiciária, e tendo com esse fundamento sido absolvida da instância a ré, não pode admitir-se a reconvenção deduzida por esta contra os herdeiros da herança, por estes não terem a qualidade de autores. II - O incidente da intervenção principal provocada serve para

1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...