processo herança

I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

- Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. - Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha...

SUMÁRIO: I. Seja qual for a qualificação doutrinária, os Autores são apenas herdeiros da herança do falecido Amílcar, estando provado que o imóvel faz parte da herança dos mesmo e que os Autores enquanto seus herdeiros o podem reivindicar como bem se diz na sentença em litisconsórcio activo não para si próprios mas para a herança de que são herdeiros e daí a interpretação que a sentença fez do...

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

Para que seja imposto a um interessado num inventário a sanção da perda do direito a bens da herança, é necessário que no processo existam elementos que demonstrem a existência de actos de ocultação de bens e que essa ocultação foi dolosa.

1 – Não se justifica o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial quando se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido. 2 – O conhecimento imediato do pedido em sede de despacho saneador apenas deve ocorrer se a questão for unicamente de direito, se puder ser já decidida com a necessária segurança e, sendo de direito e de facto, se o...

• Diário da República

I - O artigo 1390 do Código de Processo Civil regula o incidente da habilitação dos sucessores dos interessados falecidos antes de concluído o inventário. II - Sempre que no mesmo processo se partilhe a herança desse interessado falecido, devem ser pessoalmente notificados os seus sucessores que já tenham sido citados para os termos do primeiro inventário. III - A falta dessa notificação pessoal...

Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

Cumulando os autores (herdeiros) contra um réu (cabeça de casal) e outro (seu filho, por ele nomeado para administrar a herança) um pedido de declaração de nulidade deste acto com outro de condenação no pagamento, solidário, em certa quantia pecuniária, por este indevidamente recebida e detida, embora refiram que ela é o saldo da herança a distribuir por nenhuma despesa existir e resultado da...

I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

I - A herança apenas é dotada de personalidade judiciária enquanto estiver jacente, ou seja, enquanto ainda não tiver sido aceita nem declarada vaga para o Estado. II - A herança indivisa, ao invés da herança jacente não goza de personalidade judiciária, devendo estar na lide, consoante o seu objeto, ou o cabeça de casal, enquanto administrador da referida herança (vejam-se os artigos 2079º e 2087

I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.

I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.

- É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).

- É no processo de inventário que deve ser pedida autorização para a venda de um bem da herança a partilhar, ainda que na partilha seja interessado um menor, e não em processo de autorização judicial instaurado no tribunal de família (que, para tal, carece de competência em razão da matéria).

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Quando o passivo da herança se concretiza em benfeitorias realizadas pelo donatário nos bens doados, terá o cabeça de casal que as relacionar para serem avaliadas e descontadas na valor desses bens, o qual, para efeitos de colação, é o que eles tiverem à data da abertura da herança. II - O artigo 1377 do Código de Processo Civil ( de 1967 ) não se aplica àquelas benfeitorias quando o...

• Diário da República

I - A arguição de nulidades da sentença proferida no foro laboral tem de ser feita, sob pena de delas não se conhecer, no requerimento de interposição do recurso. II - Ainda que se trate de herança indivisa, se os seus herdeiros foram habilitados em processo próprio não ocorre qualquer ilegitimidade se estes forem demandados em tribunal, pois sempre respondem pelo pedido apenas os bens da herança.

I - A arguição de nulidades da sentença proferida no foro laboral tem de ser feita, sob pena de delas não se conhecer, no requerimento de interposição do recurso. II - Ainda que se trate de herança indivisa, se os seus herdeiros foram habilitados em processo próprio não ocorre qualquer ilegitimidade se estes forem demandados em tribunal, pois sempre respondem pelo pedido apenas os bens da herança.