Acórdão nº 9831464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART206 ART199 ART193 N4 ART1014. CCIV66 ART2069 ART2101 N1.

Sumário: I - O vício de erro na forma de processo afere-se, em princípio, pelo conteúdo da petição inicial ( causa de pedir e pedido ), mas devem ser ainda considerados os factos trazidos ao processo pelos demais articulados. II - A exigência do preço da venda de prédio...

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