processo disciplinar na função publica
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Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... – pela prática de uma infracção disciplinar grave por violação dos deveres funcionais de ... adiamento da audiência de julgamento do processo comum singular nº 250/19 ... – pela prática ... dos tribunais, da confiança pública" no sistema judicial e na integridade dos juízes \xE2" ... tal obrigatoriedade sempre que, em função da natureza das atividades a desempenhar, o seu ... -
Edital n.º 1427/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Arqueologia ... Doutor Rui Manuel Costa ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1425/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Estudos Francófonos ... e Italianos ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1601/2022
... de professor associado na área disciplinar de Arqueologia do Departamento de História ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
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Edital n.º 1417/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Gestão ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira de ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Processo n.º 834/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... com outros constituir uma associação pública, não envolve também, na sua dimensão negativa, ... ão negativa - a verdade é que essa função é já desempenhada pelo conselho ... dos viticultores», «incentivar e disciplinar a produção vitivinícola [ ... ]», «emitir a ...
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Edital n.º 1164/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Ciências da Comunicação ... Doutor Rui ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 870/2022
... de professor auxiliar na área disciplinar" de Ciência e Engenharia de ... Polímeros e Comp\xC3" ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... constem do seu processo individual ... 4.4 — O requerimento e os ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 700/2017
... de Professor Catedrático, na área disciplinar de Linguística da Faculdade de Letras da ... Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a ... , ser inadequada para o exercício da função docente na área disciplinar para que é aberta o ... como realizar projetos com impacto no processo de ensino/aprendizagem.C) Outras atividades ...
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Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... alude o artigo 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento ... do direito de aplicar a sanção disciplinar ... …Após a realização da audiência de ... Custas pelo autor e pela ré, em função do respetivo decaimento, que se fixa em 33% para ... disponibilidade dos fornecedores de rede pública e dos prestadores de serviços de ... -
Edital n.º 879/2022
... de professor auxiliar na área disciplinar de Sociologia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... constem do seu processo individual ... 4.4 — O requerimento e os ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1154/2023
... de professor catedrático na área disciplinar de Economia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 668/2023
... de professor associado na área disciplinar de Teoria da Literatura e Litera- ... turas de ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 889/2023
... de professor associado na área disciplinar de Gestão ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira de ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 1377/2023
... de professor associado na área disciplinar de Geologia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... não impede o exercício do poder disciplinar relativamente a deveres gerais ou especiais ntes à função desempenhada pelo trabalhador, mas deve ser ... Administrativo Sul de 20.12.2012 (processo nº 06944/10), incluindo a fonte dos deveres, ... éria do direito disciplinar da função pública; XXXIV. A título de exemplo, veja-se o douto ... -
Edital n.º 1600/2022
... de professor associado na área disciplinar de História do Departamento de História do ... a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ... a melhoria da qualidade do processo de ensino/aprendizagem na área disciplinar do ...
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Acórdão nº 0343/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017
... anulação, do acórdão da Secção Disciplinar do CSMP [SD/CSMP] de 16.12.2014, por via do qual ... Tribunal Constitucional, proferido no processo nº599/2011]; J) Ao contrário do alegado pelo ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e ...
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Edital n.º 750/2023
... de professor associado, na área disciplinar de Filosofia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 998/2023
... de professor associado na área disciplinar de Economia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Edital n.º 999/2023
... de professor associado na área disciplinar de Ciência Política ... Doutor Rui Manuel ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...
... no art.º 98º-I, n.º 4 do Código de Processo do Trabalho, determino a notificação da ... o original integral do procedimento disciplinar instaurado à Trabalhadora/Autora, que deverá ... adiante, que “cada direito possui uma função instrumental própria, que justifica a sua ... /informação; continuou na divulgação pública dos “problemas” e “crise” da Escola …, ... -
Edital n.º 1416/2023
... de professor associado na área disciplinar de Economia ... Doutor Rui Manuel Costa Vieira ... guesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... do concurso ... 4.4 — O processo de concurso pode ser consultado no Gabinete de ... a duração das audições públicas em função" do número ... de candidatos ... 8.3 — A decis\xC3" ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
Acórdão n.º 306/03 Processo n.º 382/03 ... Plenário ... base em invalidade do procedimento disciplinar, este seja reaberto até ao termo do prazo para ... g., a protecção da saúde pública ou a realização da justiça), desde que ... o público possam vir a ser vítimas, em função de deficiente prestação por motivo de doença ...
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Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
ACÓRDÃO Nº 273/2016 ... Processo n.º 165/15 ... 2.ª Secção ... Relator: ... à factualidade constante da acusação pública, dela divergindo apenas quanto ao preenchimento ... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ... policial de modo diverso dos agentes da função pública; isto no entendimento e pressuposto de ...