processo apreensão contra ordenação
2425 resultados para processo apreensão contra ordenação
-
Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... da Relação do Porto Nos autos de processo sumário supra identificados, do .º Juízo do ... ; b) Condenou o arguido pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo art. 81º, nº 5, al ... ção da AA) e 83º (processo de apreensão ...
-
Lei n.º 17/2022
... de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... Poderes de busca, exame, recolha e apreensão ... 1 — No exercício de poderes ... contra o qual a coima ou a sanção pecuniária ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47/90 - Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
... Artigo 4.º Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações, ... artigo 2.º 2 - No caso de a contra-ordenação ser praticada por uma pessoa colectiva, a coima ... ao trânsito em julgado da decisão de apreensão, transferindo-se então a sua propriedade para o ... Artigo 6.º Competências no processo de contra-ordenação 1 - A instauração dos ...
-
Acórdão nº 671/10.0GCMFR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... No processo comum com intervenção do tribunal singular ... regularizado, pelo que se procedeu à apreensão do mesmo e à autuação do arguido/condutor ... auto de apreensão nº 0011482 e o auto de contra-ordenação nº 271027509, neles apondo, pelo seu ...
-
Edital n.º 48/2021
... no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 5 - Considera-se reincidência a prática ... regulamento, quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no ... determinada a instrução do competente processo de contraordenação. 7 - As apreensões são ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ções especiais de competência e processo ... 2 - São equiparados a nacionais dos países ... não será deferido sem audição do contra-interessado ... 2 - O requerimento deve ser ... Artigo274.° Apreensão pelas alfândegas 1 - Serão apreendidos pelas ... instrução do processo de contra-ordenação A instituição dos processos relativos às ...
-
Anúncio n.º 41/2023
... dos documentos constantes dos processos de contra- ... ordenação que correm termos nos serviços ... vi) Competência para ordenar a apreensão de objetos, nos termos do Decreto-Lei n.º ... Praticar todos os atos e tramitação do processo de contraordenação decorrentes da deci- ...
-
Relatório n.º 8/2021
... ém pela primeira vez, a AdC abriu um processo por um acordo de não-angariação ... ou ... ano de 2020, diligências de busca e apreensão em duas instala- ... ções de quatro entidades, ... de 2019, a AdC abriu um Inquérito contra a Fidelidade SGOII, nos termos ... da alínea a) ... ordenação de interessados, que encoraje ... novas entradas ...
-
Acórdão nº 40/13.0PTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I - A «apreensão do veículo» prevista no n.º 3 do dito artigo 147.º reveste a natureza de uma verdadeira sanção acessória, e não uma forma de execução da inibição de conduzir [sanção acessória]. II - Consequentemente, não estando o arguido/recorrente à data da prática dos factos habilitado com título de condução, tendo presente o princípio da legalidade, não lhe pode ser imposta sanção...
... Relatório 1. No âmbito do processo sumário n.º 40/13.0PTVIS do 2.º Juízo ... 2/98, de 3 de Janeiro e, bem assim, de uma contra"-ordenação p. e p. pelo artigo 4.º, n.º 3 do C\xC3" ... ção de conduzir ser substituída por apreensão do veículo ... VIII Pelo que jamais haverá ... -
Acórdão nº 2038/15.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Por ser de conhecimento oficioso qualquer erro na integração jurídica dos factos, sempre poderia o tribunal efetuar a alteração que efetuou, desde que desse cumprimento à norma acima referida [358.º n.º 3 do CPP], visto que a mesma redundava na agravação da posição da qualificação jurídica com a consequente agravação da posição da arguida. II -Tendo o recurso sido interposto pela arguida, a
... (sessenta) dias, substituída pela “apreensão do veículo identificado nos presentes autos, ... A arguida não tem antecedentes contra-ordenacionais ... (…) IV. FUNDAMENTAÇÃO DE ... , encontra-se em causa uma contra-ordenação muito grave nos termos do artigo 146.° f) do ... no artigo 358°, n.º 1, do Código de Processo Penal, ex vi artigo 41° do R.G.C.O., comunicando ... -
Acórdão nº 49/14.6PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015
É legítima a ordem dirigida pela autoridade policial ao fiel depositário de um veículo automóvel apreendido ao abrigo do disposto no artº 162º, nº 2, alínea f) do Código da Estrada, proibindo a circulação deste, sob a cominação de incorrer na prática de um crime de desobediência.
... no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, nada obstando ao ... foi levantado o correspondente auto de contra-ordenação e efectuada a apreensão do ... -
Lei n.º 72/2013
... nos serviços competentes, onde o processo ... de cancelamento da matrícula tiver lugar ... de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais ... de seis ... — Acompetência para o processamento das contra- ... ordenações previstas no artigo 71.º e a ... ordenação imputada ... 2 — Quando o infrator for ...
-
Deliberação n.º 1036/2023
... dos documentos constantes dos processos de contra- ... ordenação que correm termos nos serviços ... vii) Competência para ordenar a apreensão de objetos, nos termos do Decreto-Lei n.º ... Praticar todos os atos e tramitação do processo de contraordenação decorrentes da deci- ...
-
Regulamento n.º 312/2019
... o desenvolvimento, regulamentação e ordenação do cenário económico local. Preâmbulo O ... á a instauração do competente processo de execução fiscal, a caducidade do direito de ... ; m) Formular, de má-fé, reclamação contra os serviços da administração, contra os ... regulamento, quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no ...
-
Aviso n.º 14771/2018
... o desenvolvimento, regulamentação e ordenação do cenário económico local. Preâmbulo O ... á a instauração do competente processo de execução fiscal, a caducidade do direito de ... ; n) Formular, de má-fé, reclamação contra os serviços da administração, contra os ... regulamento, quer tenha havido ou não apreensão provisória dos mesmos ao abrigo do disposto no ...
-
Acórdão nº 28/15.6GAAVS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...
... ão de Évora: A-Relatório: Nos autos de processo comum, perante tribunal singular, com o número ... f) da Lei n.º 5/2006 (RJAM) e 1 uma contra-ordenação, prevista e punida pela conjugação ... 25 e 26, auto de apreensão de fls. 44. 46, 51 e 115, termo de entrega de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
... a intenção de desburocratizar o processo com os requisitos de segurança exigidos a este ... concessão de novo passaporte comum faz-se contra entrega do passaporte anterior, excepto quando ... Artigo 26.º Cancelamento e apreensão (Entrada em vigor: 2019-02-10) 1 - O titular ... passaporte especial constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 750. 2 ...
-
Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...
... a acção administrativa comum intentada contra o Estado Português e a Direcção de Finanças ... 1. Foi emitido Mandado de Busca e Apreensão de fls. 28 que aqui se dá como inteiramente ... de Finanças de C ... , no âmbito do processo n.º 54/08.1TACBR, que lhe fossem entregues as ... levantado qualquer auto de contra--ordenação, pelo que não há qualquer actividade da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... competente, que arquivará o respetivo processo; ... c) No prazo de 10 dias, após a ... pelo autor do projeto de segurança contra incêndios assegurando que a obra foi executada ... a) Apreensão" do material através do qual se praticou a infra\xC3" ... Artigo 62.º Faseamento e ordenação dos pedidos 1 — Para efeitos do disposto no ...
-
Decreto-Lei n.º 144/2006
... tramitação do processo de inscrição no registo de ... mediadores ... síveis de contra-ordenação no sector segurador e de ges- ... à instrução do processo, proceder à apreensão de ... documentos e valores e proceder à selagem ...
-
Decreto-Lei n.º 94-B/98
... geral do ilícito de mera ordenação social, e às exigências ... resultantes das ... tivo processo à especificidade das entidades e ... actividades ... parcelas, em que a primeira vai até ao contra- ... valor em escudos de 7 000 000 ECU e a ... ções acessórias: ... a) Apreensão e perda do objecto da infracção e ... do ...
-
Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...
... RELATÓRIO Nos autos de processo comum, perante tribunal singular, com o número ... , o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido JC, imputando-lhe a autoria material, ... tida como provada relativamente à apreensão ocorrida a 09 de Maio de 2014, temos por certo a ... ção ilícita uma “mera” contraordenação, conforme preceituado no art. 163º, FF. Pois ... -
Edital n.º 562/2018
... , implicando, o seu não cumprimento, a apreensão imediata e definitiva do Cartão de Produtor. 4 - ... 2 - Organizar-se-á um processo individual para cada lugar de venda, no qual se ... , verbalmente ou por escrito, reclamações contra ordens de trabalhadores do Município em serviço ... constituem ilícito de mera ordenação social e são sancionadas com coimas previstas ...
-
Lei n.º 6/2018
... administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou administrador de ... processos de contraordenação instaurados contra mediador aplica-se, subsidiariamente, o regime ral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82 , ... as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão ...
-
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... transferência de carteira se insere num processo de saneamento de uma situaçáo de insuficiência ... contra numa das situaçóes previstas no número ...