processo apreensão contra ordenação

2207 resultados para processo apreensão contra ordenação

  • Regulamento n.º 973/2016
    ...Por fim, e essencialmente, o processo de preparação do Código foi conduzido com a ...ípio de Braga cumpra regras de boa ordenação e que as intervenções promovam um adequado e ...á garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto ...á, a Câmara Municipal determina a apreensão da mesma, a qual tem lugar na sequência de ...
  • Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...

    ... termos do artigo 127.°, do Código de Processo Penal. O arguido remeteu-se ao silêncio, ...., agentes da P.S.P., que procederam à apreensão da máquina, tendo identificado o local em que ... que a máquina teria sido posta no café contra as suas ordens e sem a sua autorização. Nada ... à prática de uma contra-ordenação e não de um crime. Por que razão assim conclui, ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...ção direta do próprio interessado no processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ...ções; q ) Projeto ou ficha de segurança contra incêndios, quando exigível, ou termo de ...ências próprias em matéria de ordenação de trânsito, alterar, dentro da área para a ... Municipal de Baião determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência da notificação ...
  • Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...

    ... Relação de Évora: I [i] No âmbito do processo" comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, n\xC2"...Aquando da apreensão da viatura, já se encontrava inscrita a ...érito, de pessoa não arguida no processo contra" quem é requerida a apreensão de bens com vista \xC3"... conhecimento desta instância, que (ordenação nossa): a) - No âmbito do “Contrato de ...
  • Regulamento n.º 946/2016
    ..., ainda, da instauração do competente processo de execução fiscal, nos termos gerais. 7 - O ... géneros alimentícios; e) Proceder à apreensão de material, produtos e artigos existentes no ... ao regime geral do ilícito de mera ordenação social. Artigo 26.º Infrações Sem prejuízo de ...
  • Acórdão nº 150/15.9Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I – Sobre a questão de saber se, notificada a pessoa colectiva titular do documento de identificação do veículo para identificar o seu condutor, nos termos previstos no n.º 5 do art. 171.º do C. Estrada, e não o tendo feito no prazo aí estabelecido, poderá posteriormente exercer ainda essa faculdade, designadamente em sede de impugnação judicial das sanções aplicadas, identificam-se, na...

    ...Relatório 1. Nos autos de contra-ordenação com o n.º 150/15.9Y5LSB da Comarca ... período de 60 dias, substituída pela apreensão" do veículo identificado nos autos, por igual per\xC3"... 7. Colhidos os vistos legais, foi o processo à conferência, cumprindo apreciar e decidir. * ...
  • Acórdão nº 998/11.3TBSCD-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    I - A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais de natureza predominantemente executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na sua eventual separação da massa e consequente restituição a um terceiro titular de direito sobre eles (arts.149º e 141º do CIRE). II - O art.141º regula o exercício do direito de fazer...

    ...…, A… e C…, intentar, em 06.02.2013, contra a “massa insolvente de V… e M…», os ... executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na ...ção no próprio fim que comanda o processo de insolvência: a satisfação dos direitos dos ... fora levantado processo de contra-ordenação e aplicada uma coima ao A. R… por não possuir ...
  • Aviso n.º 20033/2021
    ...ão proibidos quaisquer atos de violência contra os animais, designadamente os que consistam em ... onde costuma ser mantido, sem que se processo à sua transmissão para a guarda e ...Artigo 47.º Apreensão de animais 1 - Sempre que esteja em causa a ... auto da polícia, por contra ordenação e dará ordem de recolha dos respetivos animais. ...
  • Aviso n.º 7130/2017
    ... procedendo, em caso de necessidade, à apreensão dos mesmos e transporte a lugar seguro, ... de seleção obrigatórios a utilizar no processo de recrutamento são: Prova escrita de ..., de 27/09); Medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (Decreto-Lei n.º 108/2005, de ...11.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o ...
  • Acórdão nº 327/12.9TBPVL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    Atento o disposto no artº 150º, nº 5 do CIRE e 930º-A do Código de Processo Civil, em face da apreensão para a massa de um imóvel pertencente ao insolvente e que constitua também a sua habitação, pode o mesmo recorrer, com as devidas adaptações, ao incidente de diferimento da desocupação de imóvel previsto nos artigos 930º-C e 930º-D do CPC para o arrendatário habitacional.

    ...processo de insolvência nº 327/12.9TBPVL-G (processo de ... Não foram oferecidas contra-alegações. Colhidos os vistos legais e nada ... insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens ... de infracção criminal ou de mera ordenação social. Como providência conservatória dos ...
  • Regulamento n.º 105/2018
    ... ao Responsável do Mercado Municipal, contra a entrega de uma guia. 4 - Acresce, à taxa pela ... géneros alimentícios; e) Proceder à apreensão de material, produtos e artigos existentes no ...2 - O processo de contraordenações previsto no presente ... ao regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - O produto da aplicação das coimas ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras .... . . . . . . . . . . . . . . 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ... a) Apreensão" e perda, a favor do Estado, do objeto da infraç\xC3"..., o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... 78.º da LGT, impugnação judicial, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, ... - Mandar registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade ... no Código do Procedimento e de Processo Tributário; d) Aceitação de propostas e ...
  • Despacho n.º 14623/2016
    ... 78.º da LGT, impugnação judicial, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, ... - Mandar registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade ... no Código do Procedimento e de Processo Tributário; d) Aceitação de propostas e ...
  • Edital n.º 896/2016
    ...ências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que ... garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva ...apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ...
  • Edital n.º 494/2016
    ...ências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que ... garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva ...apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ...
  • Regulamento n.º 678/2019
    ...ências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que ...ção análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas ...apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ...ísicos, mecânicos ou biológicos de luta contra as pragas;. p) «Operador de venda» o ... deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando, através de ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ...) Sempre que necessário, determinar a apreensão pro- visória de bens e documentos, nos termos ...
  • Em vigor Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
    ...Secção II Ilícitos de mera ordenação social. Artigo 39.º Contraordenações. Artigo ...Artigo 43.º-A Processo sumaríssimo. Artigo 43.º-B Publicitação das ...Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). Artigo 10.º. ..., pelo gestor de segurança, bem como a apreensão dos instrumentos em causa. Artigo 25.º. ...
  • Regulamento n.º 216/2017
    ... géneros alimentícios; e) Proceder à apreensão de materiais, produtos e artigos existentes no ...ão e até à decisão final no respetivo processo de contraordenação, sem prejuízo da ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social e dentro da moldura abstratamente ... ao Responsável do Mercado Municipal, contra...
  • Aviso n.º 3346/2018
    ... géneros alimentícios; e) Proceder à apreensão de materiais, produtos e artigos existentes no ...ão e até à decisão final no respetivo processo de contraordenação, sem prejuízo da ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social e dentro da moldura abstratamente ... ao Responsável do Mercado Municipal, contra a entrega de uma guia. 3 - A guia referida no ...
  • Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

    ... 2- Uma contra-ordenação p. e p. pelo art. 97.º,n.º 1, por ...a) do Código de Processo Penal, para além de consubstanciar também o ...5201, auto de apreensão de fls. 3698 e auto de exame de fls. 3699. 10) - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
    ... outro trabalho de origem que envolva processo construtivo, abreviadamente designado por obra de ... Capítulo IV Fiscalização e contra-ordenações Artigo 17.º ...-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave o abandono e a descarga de ... . Sanções acessórias e apreensão cautelar . . . . . . 1 - Relativamente ...
  • Acórdão nº 245/13.3SAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;

    ...processo comum (tribunal singular) n.º 245/13.3SAGRD que ...e B.. da prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo artigo 97º da Lei n.º ... os bens descritos nos autos de busca e apreensão, de fls. 10 a 12 e 13 e 14, que aqui se dão por ...
  • Aviso (extrato) n.º 13428/2016
    ... substituição pelos subsequentes na ordenação, os juízes desembargadores relativamente aos ...apreensão das situações jurídicas em apreço; a ... a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em ...

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