processo apreensão contra ordenação
2209 resultados para processo apreensão contra ordenação
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...processo principal, sendo instruído com requerimento ... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ...
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Acórdão nº 1380/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica», no âmbito de um processo contraordenacional – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro –, a apreensão de produtos que designou como «biocidas», o Juízo Local Cível é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar comum – artigos 362.º e seguintes do Código de...
... tem este teor: «M(…), Lda., propôs contra a ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e ... na farmácia A (…), sita em (..) da apreensão, como medida cautelar e preventiva, dos produtos ... no n.º 1 do artigo 156.º do Código de Processo Civil. A competência ex ratione materiae ... entre elas uma relação de supra-ordenação e subordinação”, de acordo com a matéria da ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...apreensão de processos compete ao órgão de gestão da ... necessárias e adequadas à sua defesa contra" quem os use ilegalmente;. p) Promover a cooperaç\xC3"... são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas. Artigo 14.º. ...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ...
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Acórdão nº 182/16.0GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018
1 - A questão de uma apreensão se manter validamente é uma questão de direito e não de facto, pelo que não deve constar dos factos provados. 2 - Decorridos noventa dias sobre a apreensão, nos termos do disposto no art.º 16º/2 C.E., o bem apreendido pode ser declarado perdido, mas, caso o não seja, isso não quer dizer que a apreensão cesse ou caduque. 3 - A medida de apreensão de veículo no âmb
....º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal). D. O Recorrente foi condenado pela ... apreendido, no âmbito de um processo de contra-ordenação estradal, por circular sem seguro de ... F. De acordo com o auto de apreensão do ciclomotor junto a fls. 36, que o tribunal a ... -
Acórdão nº 1812/21.7T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo, destinada a garantir o pagamento do valor correspondente às vantagens do crime, obsta à apreensão dos bens arrestados para a massa insolvente. (Sumário do Relator)
...No processo especial de insolvência em que foi declarada ... de insolvência procede-se à imediata apreensão dos bens integrantes da massa insolvente, exceto ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social. “a norma supra citada exceciona do ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
...à sua reforma e para tanto se lançou um processo de estudo amplamente participado por todas as ...ção proceder à imediata remoção e apreensão dos equipamentos nele referidos ou, não sendo ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido sempre a título de crime, ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico; c) Limitar ou controlar a produção, ... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ... envolvidas, à busca, exame, recolha e apreensão de cópias ou extractos da escrita e demais ... do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado. 3 - O despacho ... da direcção do processo procede à apreensão dos documentos, mediante autorização, na fase ...Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ...contra -ordenaçáo prevista nas alíneas a) e r) do ...
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Lei n.º 18/2022
... documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a. ...normas mínimas sobre sanções e medidas contra empregadores de nacionais de países terceiros. ...Artigo 34.º. Apreensão de documentos de viagem. Quando a recusa de ...ordenação punível com uma coima de (euro) 50 000 a (euro) ...
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Lei n.º 83/2017
... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao abrigo do presente ... objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
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Lei n.º 58/2020
... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... objeto de medida de congelamento, de apreensão, de arresto ou de declaração de perda a favor ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ...
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Aviso n.º 11754/2020
... requerimentos sobre reclamações contra todos os atos ou omissões do Município e seus ... para com o Município de Portimão, e/ou processo de contraordenação pendente. Artigo 15.º ... que se verifique uma alteração da ordenação dos candidatos aplica-se o disposto nos números ...Artigo 57.º Regime de apreensão de bens 1 - A apreensão de bens deve ser ...
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Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro de 1985
... automóveis apreendidos no decurso de processo crime permanecessem longos períodos sem ...: a) Apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação que sejam susceptíveis de vir a ser ...ção 1 - Decorridos 90 dias sobre a apreensão, em processo crime ou de contra-ordenação, de ...
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Lei n.º 13/95, de 05 de Maio de 1995
... o regime geral do ilícito de mera ordenação social A Assembleia da República decreta, nos ...; b) Intensificar a eficácia do sistema contra-ordenacional; c) Aperfeiçoar a coerência ... medida de natureza definitiva, da apreensão, como medida de natureza provisória; iv) ...) Substituir a regulamentação do actual processo de advertência pela previsão da sanção de ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
...Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das comunicaçóes. A ...CAPÍTULO III. Do processo. SECÇÁO I Competência. Artigo 13. ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ... seguintes sanções acessórias: a) Apreensão dos bens que tenham sido utilizados como ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
..., como actividade benéfica e positiva no processo de desenvolvimento de um país. Em obediência a ... actividade ilegal ou criminosa; c) Atente contra a dignidade da pessoa humana; d) Contenha ...ordenação exigir que o anunciante apresente provas de ... as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão de objectos utilizados na prática das ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Lei n.º 7/2019
... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ..., em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e ... as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão..., o regime geral dos ilícitos de mera ordenação...
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Despacho Normativo N.º 49/2006 de 19 de Outubro
...ão condenatória definitiva proferida em processo por contra-ordenação que viesse a declarar a ... o produto da pesca tenha sido alvo de apreensão", quando não subsistam dúvidas de que as condiç\xC3"...
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Despacho Normativo N.º 16/2007 de 19 de Abril
...ão condenatória definitiva proferida em processo por contra-ordenação que viesse a declarar a ... o produto da pesca tenha sido alvo de apreensão", quando não subsistam dúvidas de que as condiç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
...Artigo 35.º Contra-ordenações. Artigo 36.º Processamento das ... Capítulo VII Disposições especiais de processo. Artigo 37.º Forma do processo. Artigo 38.º ...1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:. a) De 100000$00 a ...de apreensão, nos termos do artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã
... da apresentação da impugnação da apreensão e, por consequência, absolveu a Fazenda Pública ...ão de bens que tenham sido objeto da contra ordenação tributária, desde que a apreensão ....º do RGIT), ou ordenada no decurso do processo contra ordenacional pela entidade competente para ... -
Acórdão nº 01283/10.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2011
1. Nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 1, al. l) do ETAF, cabe aos tribunais administrativos a apreciação dos litígios que tenham a ver com a promoção da prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, desde que não
...ça Pública, corporizada no Auto de Apreensão de 14/4/2010, pela qual foi apreendido diverso ... M) Inexistindo assim, qualquer processo" de contra ordenação a correr termos aplicar-se-\xC3"...