processo apreensão contra ordenação
2425 resultados para processo apreensão contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ... Marca da União Europeia»), culminou o processo de reflexão em torno do funcionamento do sistema ... processo judicial com o pedido de apreensão das mercadorias. 5 - O prazo previsto no número ... ordenação ...
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Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
... Europeia empreendeu em meados de 2000 um processo de revisão profunda do sistema de solvência ... caso de vida, misto e em caso de vida com contra-seguro; b) Renda; c) Seguros complementares dos ... como reincidente quem praticar contra-ordenação prevista no presente diploma depois de ter sido ... as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objecto da infracção e do benefício ...
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Regulamento n.º 686/2022
... visa regular o ilícito de mera ordenação social praticado na respetiva cir- ... , nos termos deste último, o Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 78/87, ... o dobro do limite máximo mais elevado das contra- ... ordenações em concurso ... 4 — A coima ... que se tornar desnecessário manter a apreensão para ... efeitos de prova, mediante despacho do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... exercício de funções instrutórias no processo de contraordenação. 4 - (Revogado.) 5 - ... Apreensão das artes, apetrechos de pesca ilegais, dos ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, bem como as correspondentes disposições ... , salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas destes. 5 - As coimas ...
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Acórdão nº 223/13.2EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
... Secção Criminal – J 1, no âmbito do Processo nº223/13.2EAPRT, foram os arguidos Joaquim C., ... pela prática de uma contra"-ordenação, prevista e punível pelos artigos 12\xC2" ... ção do seu autor, no auto de apreensão e selagem de fls. 5 a 6, no relatório ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... exercício de funções instrutórias no processo de contraordenação. 4 - (Revogado.) 5 - ... das medidas cautelares seguintes: a ) Apreensão das artes, apetrechos de pesca ilegais, dos ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, bem como as correspondentes disposições ... salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas destes. 5 - As coimas ...
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Despacho n.º 11806/2016
... 37.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, controlando a correção das contas ... com os processos de impugnação, contra ordenação, oposição, embargos de terceiro, ... - Mandar registar e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação de conformidade ...
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Lei n.º 39/2023
... categoria A só são suscetíveis de apreensão judicial ou oneração a favor de ... pessoas ... sido sancionada por crimes praticados contra o património de sociedades despor- ... tivas ou ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... necessário para a normal instrução do processo ou para a tutela dos interesses ... protegidos, ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... fls.162/5, pedido de indemnização cível contra o arguido pelos factos referidos na acusação e ... jurídica, enquanto sistema global de ordenação. (Pág. 215) Consta do sumário: “Pratica o ... , e não apenas a simples deslocação, apreensão ou mero desapossamento dessa coisa, porque o ...
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Aviso n.º 1419/2023
... contra incêndios, nomea- ... damente com um extintor ... proceda à instrução ou decisão do processo ... 4 — Para efeitos do disposto nos números ... d) A apreensão ou selagem de todos ou parte dos bens; ... e) A ... o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação ...
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Aviso n.º 15779/2022
... contra incêndios, ... nomeadamente com um extintor ... proceda à instrução ou decisão do processo ... 4 — Para efeitos do disposto nos números ... d) A apreensão ou selagem de todos ou parte dos bens; ... e) A ... o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com ... declarativa sob a forma de processo comum contra AA pedindo a declaração de que é dona e ... 1., em 02.06.2014, foi inscrita a apreensão à ordem do processo de insolvência n.º ... instrumento de conformação e ordenação da vida em sociedade, dirigida à generalidade ...
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Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... ção do recorrente AA… pela pratica da contra –ordenação prevista e punida pelos artigos 30 ... 8.Assim, o presente processo de contra-ordenação deveria ter sido dirigido a ... 6 a 12, do auto de apreensão de fls. 13 a 16, 49 e 90 a 92, da factura de fls ...
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Acórdão nº 714/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... Central – Secção Cível), contra M (…), Lda., o presente procedimento cautelar ... 25/02) e 362º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pedindo a entrega judicial (à ... ção de uma providência cautelar de apreensão" judicial à tramitação de uma acção de separa\xC3" ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social [art.º 149º, n.º 1, alínea a)] ...
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Acórdão nº 61/14.5GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto. II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade...
... úncia, foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, o ... 5. Já não pode é agir contra uma decisão, simplesmente por não concordar com ... intimidade pois que o conhecimento ou apreensão dos factos e dos conhecimentos não é absoluto, ... , no seguimento do auto de contra-ordenação levantado em 28 de Dezembro de 2010, data dos ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... 4 de 102 ... Artigo 117.º Apreensão da cédula e dos selos profissionais ... Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 188.º Legitimidade ... necessárias e adequadas à sua defesa contra quem os use ... ilegalmente; ... p) Promover a ... são chamados os suplentes pela ordenação das ... respetivas listas apresentadas ...
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Acórdão nº 309/18.7T8TNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...
... Independente em Separado, oriundos do Processo de recurso de impugnação judicial da decisão ... que, condenando a arguida pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo artigo 27.°/1, 2, al ... A sanção acessória de apreensão do veículo com a matricula -JO- pelo período de ... -
Acórdão nº 654/16.8T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
Existindo direito de retenção, isso não afasta a apreensão da coisa pelo administrador da insolvência. (Sumário do Relator)
... bens imóveis descritos no auto de apreensão que consta do apenso G ... Da totalidade dos ... realizado um contrato promessa contra e venda sob os imóveis descritos nas referidas ... apreendidos ou detidos, seja em que processo for, com ressalva apenas dos que hajam sido ... ordenação social (artigo 149º, nº 1, al. a), do CIRE), ... -
Regulamento n.º 579/2016
... organizará e manterá atualizado um processo individual para cada espaço de venda do mercado ... da Câmara ou ao Vereador do Pelouro, contra" qualquer falta ou agravo praticados pelos Funcion\xC3" ... eliminação de pragas; c) Promover a apreensão de material, produtos e artigos existentes no ... regime jurídico do ilícito de mera ordenação social. Artigo 76.º Sanções acessórias 1 - No ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... o seu sentido e utilidade no termo do processo, quando a fase de inquérito já se teria há ... 368-A do Código Pena, determinou-se a apreensão do saldo de determinadas contas bancárias ... portugueses para procederem criminalmente contra o arguido pelos factos que constituem o objecto ... : é o princípio da confiança na boa ordenação processual determinada pelo juiz ... O processo ...
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Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...
... , e que tramita de acordo com a regras de processo comum declarativo, contra: 1)“S ... , Lda.”, ... 31º-A apreensão do imóvel para a massa insolvente ou – pelo ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social” ... Pelo que, o alegado direito de ... -
Acórdão nº 509/10.8TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime de perigo, ou seja, para a sua verificação não é necessária a efectiva lesão do bem jurídico que lhe está subjacente, mas apenas a possibilidade ou a probabilidade da correspondente conduta típica vir a afectar os interesses protegidos. II - A violência exigida no tipo de crime previsto no artigo 347.º, do CP, concretiza-s
... processo comum singular n.º 509/10.8TAVNO.C1, do 1.º ... de Ourém, foi deduzida acusação contra o arguido, A ... , filho de ( ... ) e de ( ... ), ... estava na loja da altura do início da apreensão ... v) A publicação ou a mera publicidade ... para exigir ao agente de uma contra-ordenação" a respectiva identificação ... ss) Contudo, n\xC3" ... -
Acórdão nº 965/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...
... ação de reivindicação sob a forma de processo comum, contra A ... , pedindo a condenação ... insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; (…).» O poder de apreensão, mediante ... -
Lei n.º 88/2017
... prova no processo de acordo com a respetiva lei nacional, ... desde ... ções que constituam ilícito de mera ordenação social, ... cujas decisões admitam recurso para ... decidir fazer cessar a apreensão, disso notificando a auto- ... ridade de ... Cibercriminalidade; ... Crimes contra ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... SUBSECÇÃO II Sanções Artigo 98.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ... , são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3" ... seguintes sanções acessórias: a) A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham ...