processo apreensão contra ordenação

2207 resultados para processo apreensão contra ordenação

  • Acórdão nº 037451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - A apreensão de bens não está compreendida no espectro dos efeitos normais de um acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento. Viola o disposto no art. 152°/2 do CPA, a apreensão de medicamentos efectuada por ocasião da execução de um acto que determinara o encerramento de um posto de medicamentos, ainda que motivada pelo facto de o respectivo proprietário não ter...

  • Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário da Relatora (663º/7 do CIRE): 1. Não pode ser apreciado em recurso de apelação o pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de execução após a declaração da insolvência, quando a decisão recorrida proferida num processo de liquidação da insolvência não apreciou essa questão, que não lhe foi suscitada nem no processo de execução, nem no requerimento decidido. 2. Nã

    ...Relatório: No processo de liquidação do ativo nº3593/17.0T8GMR-C da ... e credora da insolvência, requereu a apreensão da totalidade do produto da venda realizada no ... de junho de 2017, a ora Credora, instaurou contra os Requeridos, o presente processo, cuja ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros. Artigo ... PSP pode determinar a todo o tempo a apreensão do cartão europeu de arma de fogo por motivos de ... previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites ...
  • Acórdão nº 10031/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - O julgamento na ausência do arguido, tal como se mostra desenhado no CPP vigente e em concretização do n.º 6 do art. 32.º, da CRP, nesta introduzido pela revisão de 1997, não traduz nenhuma forma especial de processo, ao contrário daquilo que acontecia no anterior CPP/29. II - A ausência do arguido e a prossecução da audiência apesar de tal ausência, é configurada pelo CPP como incidente...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...contra eles formulado;— b) Condena o arguido B1… a ... Consumo Divisão Operacional Norte para processo autónomo de contraordenação prevista no artigo ... que procederam à sua detenção e à apreensão do tabaco transportado.- 167) O tabaco apreendido ... ou por outro qualquer crime ou contra ordenação"; VI-O presente Recurso tem como objeto toda a mat\xC3"...
  • Acórdão nº 265/19.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I – A impugnação da apreensão é meio processual mais adequado até porque a aplicação deste processo de impugnação em matéria contra-ordenacional tributária é pressuposta naquele nº 6 do art. 143º do CPPT, ao estabelecer os efeitos da decisão no processo contra-ordenacional. II - Competia à recorrente o ónus da prova dos factos em que assenta a apreensão, nos termos previstos no art. 74º da...

    ..., contra o acto de apreensão do veículo automóvel. A ... artigos 48.º A do ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de ... ser discutida no âmbito do presente processo judicial, devendo este contraditório ser tido em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 28/84 . Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
    ...Secção III Do processo. Artigo 42.º (Forma de processo). Artigo 43.º ...Artigo 46.º (Apreensão de bens). Artigo 47.º (Venda dos bens ... respectivos no direito de mera ordenação social. Neste aspecto, retomaram-se algumas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
    ...processo pendente. Capítulo V Legislação subsidiária. ...Contra-ordenações e coimas. Artigo 65.º Regra geral. ...Artigo 67.º Apreensão e sanções acessórias. Artigo 68.º Entidade ...1 - Em processo de contra-ordenação pode ser ordenada a apreensão de objectos que ...
  • Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

    ...: No nuipc 23/12.7YUSTR - B.L1, relativo a contra-ordenações, que correu termos no 1.º Juízo do ..., quanto a todos os visados pelo processo, a promoção do Ministério Público no sentido de se proceder “de imediato à apreensão” dos “valores em que aqueles foram, além do ... em qualquer caso instaurada uma ordenação de bens adequada ao direito» instauração que ...
  • Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
    ... reflecte-se também natramitaçáo do processo de inscriçáo no registo de mediadores. Assim, ... de todas as infracçóes passíveis de contra-ordenaçáo no sector segurador e de gestáo de ...
  • Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio de 2009
    ... ou para a investigaçáo e instruçáo contra -ordenacional. 4 - Mediante portaria conjunta dos ... no presente diploma pode deduzir no processo a defesa dos seus direitos, através de ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...contra-ordenacional. Secção I Responsabilidade ...Secção V Apreensão de armas e cassação de licenças. Artigo 107.º ...sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
    ... Tribunal de Justiça n.º 11/2016 Processo" n.º 89/14.5YFLSB Recurso extraordinário de fixa\xC3"... lei do jogo; c) O momento prévio da apreensão; d) A necessidade de declaração de perda de ... que «A condenação por qualquer crime ou contra-ordenação previstos nesta lei pode implicar ...
  • Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ...contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3"...No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... respectivos no direito de mera ordenação social. Neste aspecto, retomaram-se algumas ...Artigo 46.º (Apreensão de bens) 1 - Nos processos instaurados por crimes ...
  • Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ...contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3"...No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ... respectivos no direito de mera ordenação social. Neste aspecto, retomaram-se algumas ...Artigo 46.º (Apreensão de bens) 1 - Nos processos instaurados por crimes ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... Relação do Porto: I – RELATÓRIO: No processo comum (tribunal colectivo) n.º 4/09.8FAPRT.P1 do ...e p., pelo art. 96º do RGIT e contra a genuinidade, qualidade ou composição de ... J… pela prática de um contra-ordenação de introdução irregular no consumo, p. e p., ... prova produzida, a saber, os autos de apreensão, do dia 25/09/2008 e do dia 13/01/2011. B) Tendo ...
  • Acórdão nº 5807/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007

    1. A regra geral em matéria de nulidades, incluindo em processo penal, é a de que elas são sempre suscitadas perante a entidade que as cometeu e por esta conhecidas e reparadas, se reconhecida a sua existência. Só da decisão que as não reconhece é que o interessado pode recorrer para outra entidade ou tribunal, pois até aí não há decisão recorrível sobre essa matéria. 2. A Autoridade da...

    ... no n.° 2 do artigo 35°, do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao processo ... no artigo 41.°, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas", a resolução do ... de Lisboa, procederam à busca e à apreensão de diversa documentação, cartas e ficheiros ...-se no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 28/05 que corre termos na Autoridade da ...
  • Acórdão nº 03P871 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2003

    I - De acordo com a matéria de facto apurada, de regresso ao estabelecimento prisional, vindo de obras no exterior, detectaram ao arguido, escondidas nas meias de ambos os pés, quatro barras de resina de cannabis, o peso de 26,589 gramas, sabendo que era proibida a sua posse/detenção, transporte e cedência a qualquer título, sendo a sua conduta livre e consciente. II - Mantendo-se em vigor a...

    ... as exigências de prevenção geral contra tal crime. 2.ª A fixação da pena aplicada ao ... se refere o artigo 423º do Código de Processo Penal, com observância do formalismo respectivo, ..., passaram a constituir simples contra-ordenação - artigo 2º, n.º 1. No entanto, a aquisição e ...A quantidade de droga detida, a apreensão de certa parafernália normalmente associada ao ...
  • Acórdão nº 291/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. À impugnação da apreensão de veículo automóvel prevista no art.º 143º do CPPT aplicam-se subsidiariamente as regras do CPTA sobre processos cautelares, incluindo as relativas ao recurso da sentença. 2. Nos termos do art. 143º/2-a) do CPTA, têm efeito meramente devolutivo as decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes. 3. Quando a atribuição de efeito meramente...

    ... a impugnação deduzida por Marco ....., contra" o acto de apreensão da viatura da marca “Lexus\xE2"... artigos 48.º A do ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de ... ser discutida no âmbito do presente processo judicial, devendo este contraditório ser tido em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ...2 - A impugnação dos actos de apreensão de bens, quando a eles houver lugar segundo as ...
  • Decreto-Lei n.º 276/93, de 10 de Agosto de 1993
    ... de falsificação de moeda, dos crimes contra a propriedade e dos crimes contra o património ... aplicação de sanções acessórias em processo de contra-ordenação, bem como sobre o ... seguintes sanções acessórias: a) A apreensão de objectos ou equipamentos que tenham servido ...
  • Acórdão nº 08S3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - A norma do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual devem ter-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal aos quesitos da base instrutória sobre questões de direito, tem subjacente a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, que se reflecte no julgamento separado - quer do ponto de vista do momento lógico quer no tocante aos poderes de...

    ... do acidente laboral/rodoviário, contra ela formulado pelo sinistrado, BB, ocorrido no ...processo 07S2446, in www.dgsi.pt/jstj, sendo o sublinhado ... se pode alcançar mediante a apreensão, pelos sentidos, e interpretação à luz das ... qualificável como contra-ordenação grave ou muito grave para se dar como preenchido ...
  • Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... da Relação do Porto Nos autos de processo sumário supra identificados, do .º Juízo do ...; b) Condenou o arguido pela prática da contra-ordenação p. e p. pelo art. 81º, nº 5, al. ...ção da AA) e 83º (processo de apreensão...
  • Acórdão nº 2977/22.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em...

    ...ão da autoridade administrativa de apreensão do veículo automóvel ligeiro, matrícula ... 4. É contra este segmento da sentença recorrida que o aqui ... da Relação de Coimbra de 15-11-2017 (Processo nº 1433/17.9T8VIS.C1; Relator: Vasques Osório; ... conduzir sempre que ocorra uma contra-ordenação grave ou muito grave, o que desde já se deixa ...
  • Edital n.º 442/2023
    ...da classificação e ordenação final e da atribuição da licença. Artigo 7.º. Aviso de abertura. 1 — O processo de seleção inicia-se com a publicação do ...2 — O guarda-noturno passa recibo contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos. ... na alínea anterior, permitem a apreensão. de objetos cujo valor económico não exceda ...

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