Procedimento Cautelar

I–Em sede do procedimento cautelar basta o carácter indiciário da prova para que se deem como indiciariamente provados os factos alegados e tendentes a demonstrar os requisitos da providência requerida. II–Os gerentes ou administradores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à proteção destes, o património...

O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.

Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particulares contra Município, alegando ofensa do seu direito de propriedade. (Sumário elaborado pelo Relator)

O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.

-As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de...

I. No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, o que primeiramente o requerente tem de alegar e provar é que estava na posse da coisa de que se diz esbulhado, sendo que, em princípio, a defesa judicial só é concedida a quem tem posse de mais de um ano (art.º 1278ºnº2 do Cód.Civil); II. A posse implica o controlo material de coisas corpóreas. Como tal o seu exercício é perceptível,

1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

I - Inexistindo um procedimento cautelar típico previsto para os casos em que o requerente pretende acautelar o efeito útil da acção quando o seu direito se funda num contrato de ALD, deve este seguir o procedimento cautelar comum que se acha consagrado nos arts. 362º e segs. do Cód. do Proc. Civil. II - Para o êxito de procedimento cautelar em que o direito do requerente se funda em contrato...

I - O dano apreciável previsto no art. 380º, do CPC é um dano futuro que, em concreto, deve afectar de forma relevante e considerável o direito que o requerente do procedimento cautelar visa exercer na acção principal. II - Não assumem essa natureza deliberações que podem afectar a posição jurídica do apelante, mas não podem ainda ser executadas. III - Bem como aquelas que ainda não vinculam...

I - Das pretensões formuladas resulta que, em suma, o que o Requerente pretende é a sustação da ação executiva onde estão penhorados os seus bens, até decisão da ação declarativa. II - Na sua essência o procedimento cautelar é destinado a garantir, a quem o invoca, a titu­laridade de um direito, contra a ameaça ou um risco que sobre ele paira e que é tão imi­nente que a sua tutela não pode...

I- É aplicável à citação da apelante - requerida em procedimento cautelar comum - o disposto no artigo 246.º, n.ºs 2 a 4 do CPC, enquanto regime especial que regula a citação das pessoas coletivas obrigadas a inscrição no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sendo irrelevante para efetivação da citação no procedimento cautelar em referência a menção ao domicílio designado no

I– O pedido formulado em procedimento cautelar comum de que seja reconhecido que a apreensão judicial de um estabelecimento pelo administrador da insolvência foi ilegal, porquanto a insolvente o havia trespassado para outrem ainda antes do trânsito em julgado da declaração de insolvência, não se inscreve dentro dos parâmetros dos objectivos das providências cautelares - de prevenir a ocorrên

I– O procedimento cautelar, mormente o procedimento cautelar comum, constitui um meio processual destinado a obter uma decisão conservatória ou antecipatória que permita afastar o receio de que alguém se possa ver prejudicado pela conduta de um terceiro suscetível de causar lesão a um seu direito; II– Não basta, porém, a invocação de um mero receio, assim como não se mostra suficiente

I–Nos termos prescritos pelo artigo 20.º, n.º 1 do RCP e pelo artigo 532.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, os encargos resultantes do cumprimento de um procedimento cautelar de arresto deverão ser liquidados pela parte requerente, sem prejuízo de, a final, obtendo a mesma ganho de causa, poder o montante pago a esse título ser repercutido sobre a parte vencida - artigo 25.º do RCP e artigo 533.º, n.ºs 1 e 2,

1. - Em procedimento cautelar, é admissível a produção de prova pericial, ainda que oficiosamente determinada, desde que se trate de prova necessária/imprescindível, designadamente por os factos probandos essenciais demandarem especiais conhecimentos técnicos ou científicos, não ao alcance do comum das pessoas. 2. - Justifica-se a produção de prova pericial quando esteja em causa pedido de...

I – A ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois ou mais) de algum trecho, e a obscuridade traduz os casos de ininteligibilidade. A estes vícios se refere a 2ª parte do nº1 do art. 615º do CPC; II – Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil...

I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como sentença ou como despacho, certo é que, independentemente desta problemática, é inquestionável que a decisão cautelar configura uma verdadeira decisão judicial pelo que, desde que contenha, no decisório, pelo menos, um segmento de condenação constitui um título executivo nos termos do art. 703º/1a) do C.P.Civil

• Configura exercício do direito de acção popular a propositura de acção em que um cidadão, utente de um determinado caminho público, pretende que o tribunal ordene a demolição de obra particular implantada no caminho público por um particular. • O exercício do referido direito também admite o recurso aos procedimentos cautelares comuns. • O embargo de obra nova não é, porém,

I – O direito à atribuição da casa de morada de família não é um direito de crédito suscetível de tutela através do procedimento cautelar de arresto. II – Não há entre o procedimento cautelar de arresto e o processo especial de atribuição de casa de morada de família, previsto no art. 990.º do CPCiv., uma relação de dependência e de instrumentalidade. III – A parte que...

I – O direito à atribuição da casa de morada de família não é um direito de crédito suscetível de tutela através do procedimento cautelar de arresto. II – Não há entre o procedimento cautelar de arresto e o processo especial de atribuição de casa de morada de família, previsto no art. 990.º do CPCiv., uma relação de dependência e de instrumentalidade. III – A parte que invoca a...

1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se verifica em caso de faltar de todo a fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. 2 – Relativamente à impugnação da matéria de facto em sede de recurso, o não cumprimento dos ónus primários previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, determina a rejeição do recurso, não havendo lugar a...

I – Tendo a Requerente de procedimento cautelar, não só alegado os factos tendentes a determinar a responsabilidade exclusiva do falecido condutor do veículo segurado na Requerida, pela ocorrência do acidente que determinou os danos no seu veículo, como apresentado documentos e arrolado testemunhas, não podia o tribunal a quo indeferir o procedimento cautelar com o fundamento de que a Requerente...

I - A superveniência do facto extintivo da obrigação exequenda a que se reporta a al. g) do art. 729º do CPC tem como referência o encerramento da discussão, no processo de declaração, em 1ª instância e não o “encerramento” da discussão no recurso. II - Por via da condenação na reintegração do trabalhador proferida em procedimento cautelar, é reposta (ou deve ser reposta) a relação laboral, tudo...

I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

A alegação necessária ao preenchimento do pressuposto de verificação de lesão grave dum direito do empreiteiro para o fim de decretamento de um procedimento cautelar, pelo qual se pede que o garante não pague uma garantia à primeira solicitação que foi accionada pelo beneficiário dono da obra, podendo bastar-se com a invocação de risco para o bom nome comercial e do risco de não concessão de mais