Procedimento Cautelar

- São pressupostos (cumulativos) de decretação do procedimento cautelar do art.º 338.-I do CPI, não só a titularidade de um direito de propriedade industrial, mas ainda a violação efectiva/consumada desse direito ou, pelo menos, a sua violação iminente, desde que susceptível – esta última – de causar lesão grave e dificilmente reparável desse direito. - Por isso, o requerente desse...

I - No âmbito de procedimento cautelar, a caducidade da providência, a que alude o art.º 373.º do NCPCiv., com extinção do procedimento ou levantamento da providência (se já decretada), visa sancionar o comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem

– O direito reconhecido ao sócio e ao gerente de requerer ao tribunal a nomeação de um gerente ao abrigo do disposto no art. 253º nº 1 do CSC é um direito próprio. – Prescrevendo o art. 21º nº 1 a) do CSC que todo o sócio tem direito a quinhoar nos lucros, é óbvio o seu interesse em que a sociedade não fique impedida de exercer o seu objecto social pelo facto de não estar...

I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...

I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i)       por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...

I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i)       por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e simplificado,...

Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...

I – Num procedimento cautelar que tem por objecto a suspensão do início de um processo eleitoral, o cancelamento de tal processo determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II – A decisão do juiz de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide não depende de pedido, nesse sentido, da parte interessada. III – Sendo a extinção

I – Num procedimento cautelar que tem por objecto a suspensão do início de um processo eleitoral, o cancelamento de tal processo determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II – A decisão do juiz de declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide não depende de pedido, nesse sentido, da parte interessada. III – Sendo a extinção da instância por...

O indeferimento liminar de um procedimento cautelar comum com fundamento em manifesta improcedência apenas se justifica se, perante o alegado no requerimento inicial, for, desde logo, evidente que, independentemente da prova oferecida e daquela que pudesse vir a ser produzida, a providência nunca poderia ser decretada. (Sumário do Relator)

No procedimento cautelar comum não há lugar a audiência final quando o juiz entenda que não há necessidade de produzir provas.

Propondo-se o executado obter a suspensão do prosseguimento da execução ou suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para tal desiderato.

I. A previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do art. 374º, nº1 do C.P.Civil, estabelece que caso a providência seja julgada injustificada e dela resultem consequências danosas, há obrigação indemnizatória se o requerente não tiver agido com a prudência normal, isto é, se ter assumido uma conduta culposa...

I – Arrogando-se à qualidade de herdeira, face à lei brasileira, por óbito do seu companheiro com quem tinha uma União Estável, e alegando que os filhos deste, não aceitam essa sua qualidade, razão pela qual receia de que aqueles procedam à partilha/venda dos bens existentes em nome do falecido, em Portugal e que identificou, peticionando o seu arresto, temos de concluir que, desde logo, não se...

I - No regime do Código de Processo Civil de 1961, são pressupostos da ação destinada a obter a emenda da partilha na falta de acordo, que o interessado tenha tomado conhecimento da situação justificativa da emenda apenas depois da sentença homologatória da partilha e que a instauração do procedimento ocorra dentro de um ano, a contar desse conhecimento. II - Se, no procedimento cautelar...

I - A execução das providências decretadas em sede de procedimento cautelar comum não pode ser indeferida com fundamento na existência de garantia penal da medida cautelar. II - A garantia penal da providência, consagrada na Reforma do Processo Civil de 1995-6 — no artigo 391.º, de teor idêntico ao normativo que actualmente a prevê (artigo 375.º) — não afasta de modo algum a...

1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação cabe ao requerente do procedimento cautelar (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

I) O pedido de fixação de sanção pecuniária compulsória não tem que ser formulado, exclusiva e obrigatoriamente, no âmbito de acção declarativa, podendo sê-lo no âmbito de acção executiva ou no âmbito de procedimento cautelar. II) Apesar do referido em I), aquela sanção apenas será admissível em relação a obrigações de prestação de facto infungível (positivo ou negativo).

I. Num procedimento cautelar de restituição provisória de posse com pluralidade de partes do lado passivo, em que o requerente alega um conjunto de factos violadores da sua posse que imputa a alguns dos requeridos, e outro conjunto de factos igualmente violadores da sua posse que imputa a outros requeridos, estamos no lado passivo da relação processual perante a figura da coligação, e não...

O justificado receio de perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. (Sumário do Relator)

1. Requisitos do procedimento cautelar em causa são o fundado receio de que outrem, antes de proposta a ação principal ou na pendência dela, cause lesão grave ou dificilmente reparável do direito do requerente, a probabilidade séria da existência do direito ameaçado, a adequação da providência solicitada para evitar a lesão (nº 3 do art.º 362º do CPC), e não ser o prejuízo resultante da providênci

1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...

São requisitos do procedimento cautelar a instrumentalidade – porquanto pressupõe uma acção definitiva instaurada ou a instaurar (art. 364º, nº 1, do CPC) – o periculum in mora, ou seja, de que a demora na decisão a proferir na acção principal acarrete um prejuízo grave e ainda o fumus bonus iuris, ou seja, a aparência da realidade do direito invocado (art. 368º, nº 1, do CPC). (Sumá

A competência material para conhecer de um procedimento cautelar de ratificação de obra nova, em que um particular pretende, não apenas a ratificação do embargo como a condenação dos requeridos, também particulares, na demolição da construção que estão a erigir, por alegada violação dos seus “direitos de propriedade e de gozo, bem como à salubridade, segurança, ambiente e qualidade de vida”, com...