Acórdão nº 0061902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Data26 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN DAÇÃO EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO E DAÇÃO EM CUMPRIMENTO BMJ N39. V SERRA IN RLJ ANO101 PAG348 IN RLJ ANO108 PAG109.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1 ART410 N1 N2 ART441 ART442 ART805 N1 ART810 N1 ART840 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/13 IN BMJ N195 PAG200.

Sumário: I - O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; II - A...

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